A retenção na fonte do INSS constitui um mecanismo em que o legislador tributário determina a um “terceiro”, não ligado diretamente ao fato gerador do imposto, a responsabilidade pelo repasse aos cofres públicos, do imposto devido por outro contribuinte. Na pratica funciona bem perto do que conhecemos como substituição tributaria.
O exemplo mais conhecido que costumo citar, é o IRRF, descontado em folha dos salários dos trabalhadores e repassado a receita. O fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade de renda, que nesse caso, é a renda do trabalhador. Frise: Renda do trabalhador e não da empresa. Mas o legislador atribui a empresa como responsável pelo “repasse” dos valores retidos ao governo. Ao trabalhador, resta fazer a declaração de ajuste anual para verificar se o que foi repassado é o que realmente deveria ter sido recolhido.
Nesse mesmo modelo também temos a retenção do INSS. O INSS, como nós conhecemos por pessoa física, é aquele valor descontado do salário, que é repassado à previdência social a fim de custear e assegurar diversos benefícios aos trabalhadores, inclusive à aposentadoria. Mas INSS também é devido pelas pessoas jurídicas, mais conhecido como INSS PATRONAL. O recolhimento mais comum para as empresas corresponde à alíquota de 20% sobre a folha de pagamentos.
Em muitos casos, empresas preferem “terceirizar” alguns serviços em vez de contratar funcionários fixos para os setores. As empresas fornecedoras da mão de obra terceirizada cobram os valores a titulo de “prestações de serviços”. Emitem notas fiscais de serviços para seus clientes, e os fornecedores, no pagamento, ficam obrigados na maioria dos casos pela retenção de alguns impostos federais. E um deles, é o INSS.
Vejamos o que diz a lei 8.212/91
Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida até o dia 20 (vinte) do mês subsequente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia, observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 11.933, de 2009). (Produção de efeitos).
- 1o O valor retido de que trata ocaput deste artigo, que deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
- 2oNa impossibilidade de haver compensação integral na forma do parágrafo anterior, o saldo remanescente será objeto de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
- 3oPara os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).
Então vamos evidenciar alguns aspectos importantes para você, que é o tomador dos serviços, observe quando da contratação de serviços sujeitas à retenção do INSS:
1 – Os serviços devem ser prestados mediante a CESSÃO DE MÃO DE OBRA, inclusive nos casos de regime de trabalho temporário. Mas o que é CESSÃO DE MÃO DE OBRA? A própria lei já definiu o conceito em seu parágrafo terceiro:entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação…
a) Colocação de mão de obra a disposição do contratante em suas dependências ou de terceiros: Os serviços devem ser empregados nas dependências do contratante ou na dependência de terceiros por ordem da contratante. Nunca na dependência do prestador dos serviços;
b) De segurados que realizem serviços contínuos: Essa é uma parte importante no que se refere à retenção do INSS. Não existe na Lei, o que pode ser considerado e qual é o lapso de tempo de umserviço continuo. Um dia, uma semana, um mês ou um ano? Qual é a frequência? Neste caso vão existir sempre discussões. Quando um prestador executa seus serviços mensalmente, não existem questionamentos já que, o INSS retido será recolhido também mensalmente. Mas vamos supor que os serviços sejam executados em um intervalo de quatro meses, ao longo de dois anos. Pode se considerar um serviço continuo? Costumo contratar serviços de treinamento, mas só solicito treinamento quando eu necessito. Caracteriza um serviço continuo? Na duvida, para que não haja desentendimentos entre clientes e fornecedores, é conveniente que as partes firmem um contrato e estabeleçam as obrigações que cada uma tenha a cumprir, definam se os serviços são ou não de caráter continuo, e se haverá retenção ou não do INSS.
c) O serviço independe de estar relacionado ou não com a atividade fim: Ou seja, vale para qualquer tipo de serviço!
d) O serviço independe da natureza e forma de contratação: Não importa qual seja o tipo do serviço, se é temporário ou não, ou a sua forma de contratação, se é por meio de contrato ou sem contrato, por concurso ou sem concurso. O tipo de serviço e o tipo de contratação não são utilizados como base para dizer se haverá retenção ou não o INSS.
2 – A alíquota a ser retida é 11% por cento em regra geral. Existem casos em que o tipo de serviço prestado requer algum grau de insalubridade. Neste caso, devem ser aplicadas as regras e alíquotas previstas em legislação específica. Outro exemplo, podemos citar as empresas que estão enquadradas no regime de desoneração da folha, que destacam 3,5% em suas notas fiscais para fins de retenção, conforme legislação específica.
3 – A base de calculo para fins de retenção e o VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL, FATURA OU RECIBO. Nos casos de contratação de prestação de serviços com fornecimento de materiais, deve ser discriminado o valor referente aos serviços e o referente ao material empregado. A alíquota deve incidir apenas sobre a prestação dos serviços. Caso não haja essa diferenciação, o fisco “arbitra” em 50% o valor dos serviços, e que servirá de base para a retenção. (IN 971/2009)
4 – O valor a ser retido deve estar EXPRESSAMENTE INDICADO NA NOTA FISCAL.
5 – O valor retido deve ser recolhido em nome da empresa contratada e não da contratante.
6 – O prazo para recolhimento é ate o dia 20 do mês subsequente ao da emissão da Nota Fiscal. Caso esse dia seja um feriado, ou não tenha expediente bancário, o valor deverá ser repassado até o ultimo dia útil anterior ao dia 20.
7 – O valor retido pela contratante poderá ser compensado pela empresa prestadora do serviço, ou qualquer outro estabelecimento de sua propriedade, com o INSS que a mesma irá pagar sobre sua folha de salários. O valor, em principio, não pode ser compensado com outro tributo.
Ficam ai algumas dicas que poderão lhe ajudar!
Um abraço!
Jefferson Souza
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