Boa tarde,
Pois bem, não existe um padrão para apresentação da defesa, deve-se apenas direcionar a defesa para o departamento correto, mencionar o processo/auto de infração, classificar a empresa a qual foi notificada, dissertar sobre os fatos, os direitos e pedido. Ex. abaixo.
A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO SP
SEMUR - SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
INSTANCIA ADMINISTRATIVA SUPERIOR
PROCESSO DE AUTO DE INFRAÇÃO N° XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
EMPRESA XXXXXXXXXXXXXXXX, ENDEREÇO e todo classificação da empresa bem como seu representante legal
DOS FATOS: na ação fiscal de xx/xx/xxxxx o auditor do trabalho ( fulano de tal ) emitiu auto de infração com base nos seguintes fatos/leis/nr.No caso NR12. ( descrever o artigo em que o auditor enquadrou a empesa )
DOS DIREITOS:Apresentar sua defesa.( caso tenha anexo apresentar cópias autenticadas em cartório sobre pena de ser meramente informativas e não provas para a defesa )
DO PEDIDO: Diante o exposto pede que os autos de infração não sejam convertidos em multas etc.
Colocar data e nome da empresa e assinatura do representante legal com carimbo.
Lembrando que tem apenas 10 dias para protocolar a defesa, leve sempre em 2° vias para ter uma em mão.
Espero ter ajudado.
