Empresas que não regularizarem a situação fiscal no prazo serão inscritas na dívida ativa e impedidas de participar de licitações públicas, entre outras penalidades
O Distrito Federal tem 12.414 empresas que declararam tributos em 2016, mas não os recolheram corretamente. Os responsáveis têm até sexta-feira (24) para pagar sem penalidades os débitos referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS) e ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
O montante devido ao governo de Brasília soma R$ 183,9 milhões, dinheiro que poderá ser usado em investimentos na cidade, no pagamento de salários e em outros compromissos do Executivo. De acordo com a Secretaria de Fazenda, os impostos deveriam ter sido pagos de maio a outubro de 2016.
Quem não regularizar a situação fiscal será incluído na dívida ativa, além de ter um acréscimo de 10% sobre o valor total do passivo. O inadimplente também fica sujeito a protesto e é proibido de participar de licitações públicas.
O coordenador de Cobrança Tributária da secretaria, José Ribeiro da Silva Neto, explica que é natural algumas empresas fazerem o recolhimento fora do prazo ou terem lançado o código de tributação errado. “São pessoas jurídicas que declaram os tributos espontaneamente, mas não efetuaram o pagamento. Pode ser que muitas fizeram o recolhimento em datas erradas ou indicaram códigos diferentes”, detalha. “Independentemente da situação, o importante é que todas façam os pagamentos até a data estabelecida e evitem sanções.”
Boletos estão disponíveis no site da Fazenda
A Secretaria de Fazenda enviou comunicado por e-mail a todos os inadimplentes, mas há também a possibilidade de acessar o endereço eletrônico agnet.fazenda.df.gov.br. O contribuinte vai clicar no ícone Serviços e inserir o número do certificado digital. Lá, poderá consultar o valor do débito e imprimir o boleto para fazer o pagamento.
Aqueles que desejarem dividir os valores devem procurar uma das agências da Receita. Nos parcelamentos são cobrados juros de 1% ao mês.
Fonte: Agência Brasília
