A Receita Federal divulgou nesta segunda-feira (22) um novo comunicado, nomeado como Receita Social, alertando os empregadores sobre o mau uso do eSocial e que as obrigações trabalhistas não estão sendo devidamente enviadas pelo sistema.
A autarquia detectou que muitos Estados e Municípios não estão cumprindo adequadamente as obrigações trabalhistas previstas pelo eSocial – instrumento por meio do qual os empregadores passaram a comunicar, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores – e que é obrigatório desde janeiro de 2023.
Os Estados tiveram tempo para se adequar à novidade, considerando que o envio das informações via eSocial teve um longo cronograma, iniciado em 2021.
Ainda assim, segundo a Receita: “Infelizmente, muitos Estados não estão cumprindo adequadamente essas obrigações”. Nesses casos, os trabalhadores são prejudicados, pois o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) não recebe os seus dados de forma individualizada, o que inviabiliza o acesso aos benefícios trabalhistas e previdenciários a que teriam direito.
A Receita Federal tem aprofundado diálogo e articulações com entidades como o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz), secretarias Estaduais de Fazenda e Administração, além dos Governadores, com foco no esclarecimento sobre a importância do correto cumprimento das regras do sistema eSocial aplicáveis aos seus trabalhadores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
A nota também explica que, para mitigar essa situação, a Receita está avançando em seu programa de conformidade para que os trabalhadores celetistas dos Estados não sejam prejudicados pela falta de entrega de dados individualizados pelos governos.
