Super Simples ou Super Complicado? Vale a pena a opção?

O Simples Nacional ganhou esse nome pela sua proposta de simplicidade tributária e operacional. 

 Desde então, 2006, tem sofrido alterações. Algumas para melhor, outras nem tanto. 

 Recentemente, ocorreram duas mudanças significativas: uma em 2014; e, agora, uma segunda, em novembro de 2016.

 As principais alterações de 2016 entrarão em vigor a partir de 2018.

 Algumas alterações positivas:

• Inclusão de praticamente todas as atividades de serviços.
• Novo Refis com parcelamento em 120 meses.
• Redução das tabelas. Antes eram seis, agora são cinco.
• Redução das faixas. Antes eram vinte, sem valor a deduzir; agora são seis e com valor a deduzir.
• A partir de 2018, empresas de serviço enquadradas na tabela V poderão optar pela tabela III, bem mais vantajosa, desde que nos últimos 12 meses, tenham pago encargos sobre uma folha de, no mínimo, 28% da Receita. A dúvida é como será o cálculo para enquadramento a partir do segundo ano, se a empresa não contribuiu com o INSS no primeiro ano da opção. Será automático? Ou seja, vale a análise do primeiro ano? 
• Aumento do limite de R$ 3,6 milhões/ano para R$ 4,8 milhões/ano.

Algumas alterações negativas:

• Algumas atividades previstas na tabela III deverão passar para a tabela V, se não tiverem uma folha de pagamento de, no mínimo, 28% da receita.
• O valor do tributo a ser pago ficou mais difícil de calcular. Agora para saber a alíquota a ser aplicada sobre a receita do mês é necessário, primeiro, levantar a receita acumulada dos últimos 12 meses, aplicar a alíquota, deduzir a parcela e dividir o valor encontrado pela receita acumulada. 
• Quando o faturamento da empresa ficar entre R$ 3,6 milhões/ano e R$ 4,8 milhões/ano, a empresa terá de pagar ISS ou ICMS como adicional, dependendo da sua atividade.
• Para algumas faixas e atividades, as novas tabelas podem representar aumento da carga tributária. 

Respondendo a pergunta formulada: vale a pena a opção pelo novo Simples ou é melhor ficar no lucro real ou presumido?

 A pergunta só pode ser respondida fazendo algumas contas.

Tem muita gente desaconselhando a opção. Isso é um erro, pois, as vantagens ou desvantagens para cada empresa dependem de muitas variáveis. Por exemplo: número de funcionários, faixa de receitas dos últimos doze meses, crescimento de um ano para o outro, lucratividade etc. 

 Sem fazer conta fica difícil a visualização. Entretanto, as contas só valem para cada caso específico.

 Uma rápida comparação entre o novo Simples e o Lucro presumido demonstra o seguinte: 

 Empresa enquadrada na Tabela V.

 Receita linear acumulada de R$ 3 milhões, no ano.

 Folha de 0%, 10%, 15% e 30% sobre a Receita.

 Ficaria assim na comparação entre o Presumido e o novo Simples:

Percebe-se vantagens para quem tem uma folha de pagamento superior a 15% da receita. Com folha de 10% da Receita já empata com o presumido. 

Para as empresas desse grupo, tabela V, que tiverem uma folha que absorva mais de 28% da Receita e optarem pela tabela III, o lucro presumido deve ser descartado já que o novo Simples é disparadamente melhor. 

Outra comparação seria medir a carga tributária entre o antigo e o novo Simples. Considerando a nova tabela V, que vigorará em 2018, e a tabela VI em vigor até 2017 nota-se uma ligeira queda na carga tributária para uma receita linear de R$ 3 milhões/ano.

Para finalizar, algumas recomendações:  

Um bom planejamento tributário pode resolver as angústias de muitas empresas. 

São muitas as empresas que deixam de contratar funcionários por conta dos encargos sobre a folha de pagamento, especificamente, o INSS. Com isso, elas acabam sacrificando sua qualidade competitiva. Agora, elas poderão contratar muito mais e terem como encargo social apenas o FGTS.  

Aquelas atividades que demandam muita mão de obra passam a ser as grandes beneficiárias, pois, poderão optar pela tabela III ao invés da tabela v.

As empresas optantes pelo Simples também precisam de contabilidade. Até porque um bom empresário precisa da contabilidade para ajudar no gerenciamento do seu negócio. Ou não?

Se não bastasse isso, agora com a IN 1571/15, a contabilidade passa a ser essencial.

Procure um bom escritório de contabilidade e respeite o preço pedido. Ninguém consegue fazer um bom trabalho se não tiver uma remuneração razoável. As exigências legais hoje exigem profissionais de contabilidade com alto grau de conhecimento.

Todo planejamento tributário deve contar com a análise e a opinião de advogados tributaristas, além de um bom escritório de contabilidade.

Todas as modificações da lei já estão consolidadas na lei inicial, Lei Complementar 123/2006, portanto basta ir direto a ela.

Para encerrar, há uma grande discussão se os optantes do Simples devem pagar a Contribuição Patronal, devida no mês de janeiro. Obrigatório ou não, minha recomendação é que deve ser paga. A maioria das entidades sindicais patronais faz um trabalho excepcional em favor da classe que elas representam. Essa mudança do Simples é um exemplo. Grande parte das empresas não gasta nem R$ 200,00 por ano. Para estas é um custo pequeno, mas para as entidades sindicais patronais, essas contribuições quando somadas representam a sua sobrevivência. Pensem nisso. Falem com seus contadores. Uma classe empresarial depende muito de uma representação forte e que só é possível com recursos financeiros. Fiscalize, participe, apoie sua entidade de classe.

Antônio Lino Pinto

É Administrador com especialização em Finanças

Sócio da Viramundo Consultoria em Gestão

Diretor Consultor da Fenapro - Federação das Agências de Propaganda.