Segundo a PEC 61/2016 da Senadora Ana Amélia (PP/RS) e outros, cujos dados de situação atual de tramitação datam de 10/11/2016, o voto ficaria facultativo ao eleitor brasileiro, mas a obrigatoriedade do alistamento eleitoral continuaria exigida. Na data de 20 de fevereiro de 2017 ao acessar o Portal E-Cidadania do Senado Federal, a votação aberta ao grande público para tal emenda constitucional encontrava-se em 21.491 mil votos para SIM, e 1.784 mil votos para NÃO, ou seja, a grande maioria dava seu parecer favorável ao advento de uma nova determinação eleitoral.
A alteração da constituição no seu artigo 14, não mudaria a idade mínima autorizada e facultativa para os eleitores votarem (16 anos), e assim, uma camada muito jovem da população cresceria proporcionalmente diante do todo, uma vez que muitos milhares de eleitores das mais diversas faixas etárias não compareceriam às urnas, motivados e influenciados pelo estigma negativo de uma classe política desacreditada, inclusive quanto a faixa de 16 anos. Porém, se eliminarmos uma boa parte do contingente de idosos,__ a classe que mais poderia se abster__, os jovens eleitores certamente seriam de maior número, revelando um voto inexperiente, e possivelmente entusiasta e momentâneo, e não calcado em vivência e observação histórica de candidaturas.
A PEC conta com renomados nomes da política nacional, alguns presidenciáveis, e lideranças partidárias influentes do cenário político brasileiro: Senadores Aécio Neves (PSDB/SP), Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), Álvaro Dias (PV/PR), Antonio Anastasia (PSDB/MG), __o Relator no Senado do processo de impeachment da Presidente Dilma Roussef__, Magno Malta (PR/ES), Paulo Paim (PT/RS), Romário (PSB/RJ), dentre muitos outros. Como se vê, senadores de vários partidos políticos que apoiam o presente governo de Michel Temer, políticos de oposição que não o apoiam, mas que juntos, presume-se opinarem por algo que grande parte da nossa população deseja: votar por liberdade e não por obrigatoriedade, se assim o quiserem.
Com certeza, sabem eles, que num cenário basicamente destrutivo dos últimos 5 anos de governo, onde a ecomonia desandou e os alicerces macroeconômicos da antiga política do Plano Real se desfizeram, a população que irá comparecer às urnas para votar será reduzida ao extremo, podendo trazer surpresas negativas para um próximo pleito, considerando que o candidato mais votado numa eleição brasileira deste gênero, poderá não representar a maioria da vontade popular entre votantes e não-votantes. Os não votantes, a rigor, não teriam candidato, e seriam parte da soma de votos nulos e brancos se votassem. Mas, não se pode afirmar que no dia de amanhã, não manifestariam sua opinião se colocando contra àqueles que elegessem determinado candidato, passando a não aceitá-lo.
Nos Estados Unidos, por exemplo, na eleição de Barack Obama em 2008 quando se tornou eleito pela primeira vez, 63,6% (por cento) do eleitorado do país foi às ruas para votar, correspondendo a 131 milhões de votantes (somente americanos) da população geral votante (que inclui hispânicos e latinos); na sua reeleição, a estimativa era de que 200 milhões de pessoas sairiam para votar [1] __ isto equivale a população do Brasil hoje. A meu ver, estamos ainda numa fase cultural e de amadurecimento democrático progressivo que não permite ao brasileiro comum embuir-se de espírito cível para fazer espontaneamente este gesto, dirigindo-se a uma seção eleitoral para cumprir com uma manifestação político-cidadã.
Estando na CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para aguardar a designação do Relator da Proposta, dependerá de uma atenção especial dos parlamentares, pois estarão profundamente ocupados em despachar sobre assuntos relevantes e de interesse do governo como a Proposta da Reforma da Previdência Social. Se ganhar fôlego no ano de 2017, precisará haver tempo hábil para valer já nas próximas eleições em que políticos poderão estar mais habituados a conceitos éticos e condutas mais razoáveis. Com tudo isso ganhará o eleitor, que por maioria expressa escolhe aprovar a mudança com SIM, objetivando aprovar a PEC do fim da obrigatoriedade do voto que permitirá à população votar livremente, com autonomia, pese o seu voto, o quanto venha a pesar.
Nota do autor: [1] Fonte dos dados destas eleições> Hoje em dia - 03/11/2012
