Instituído através do Decreto 6.022 de 2007, o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, visou unificar a recepção, validação, armazenagem e autenticação de livros e documentos que integram a escrituração contábil e fiscal das empresas. Ou seja, nasce com isso um grande projeto ou “sistema” responsável por centralizar as obrigações contábeis e fiscais das empresas.
A chegada do SPED causou um verdadeiro “tsunami” no dia-a-dia empresarial, afinal, a partir daquele momento, o fisco ficaria sabendo, com riqueza de detalhes, todas as operações comerciais, fiscais e financeiras das empresas. Notificações, autuações e fiscalizações, que muitas vezes dependiam da visita do auditor ou de alguma denúncia de irregularidade, se tornou bem mais intensa, afinal com a chegada desse novo sistema de fiscalização, o fisco passou a ter acesso aos mínimos detalhes de todas, isso mesmo, todas as operações contabeis e fiscais das empresas.
Utilizando como exemplo as Notas Fiscais Eletrônicas - NF-e, antes do advento do SPED as transações com mercadorias (compra, venda, remessa e outros) eram formalizadas por meio de um formulário timbrado (nota fiscal) , que apesar de necessitar de autorizações para emissão, não foi capaz de reproduzir tantos detalhes e rastreabilidade quanto as Notas Eletrônicas. As NF-e são emitidas de forma online e automaticamente são armazenadas num repositório nacional, este repositório de propriedade do fisco é uma espécie de banco de dados gigante que contem todos os dados, de todas as notas fiscais eletrônicas emitidas pelos contribuintes, ou seja, o fisco tem acesso online a todos os dados do remetente, destinatário, mercadorias e tributação aplicadas sob as transações comerciais realizadas no país, desta forma quaisquer erros ou imprudência contábil/ fiscal no momento da emissão da NF-e, pode desencadear notificações e questionamentos por parte das autoridades fazendárias.
Não obstante a toda essa mudança operacional provocada pelo advento do SPED, levantamento do Banco Mundial que compara 190 países mostra que o Brasil continua sendo o país onde as empresas gastam mais tempo para calcular e pagar impostos. Segundo o relatório Doing Business 2018, todos os demais parceiros no Brics (Rússia, Índia, China e África do Sul) estão à frente do Brasil no ranking. O país também está atrás dos vizinhos Argentina (117º), Peru (58º) e Chile (55º).
Enfatizando o bom e velho jargão que diz que "tempo é dinheiro”, através de nossa experiência, verificamos que as empresas brasileiras gastam muitos recursos financeiros para poder buscar a tão solicitada ˜conformidade fiscal. É inevitável lembrar da famigerada crise econômica que vivemos, e em tempos de “arrocho” financeiro, gastar o que não se tem com burocracia, não parece uma atividade tão satisfatória para os empresários.
De outro lado, conforme dados fornecidos no Plano Anual de Fiscalização 2018 da RFB, em 2017 a estimativa de lançamento de oficio foi de R$ 143 bilhões, porem realizado R$ 205 milhões, ou seja, se arrecadou 43% a mais do que o previsto. Além disso, outro dado que também chama muito à atenção neste relatório é o fato de que apenas 0,51% das autuações foram consideradas improcedentes, ou seja, com o passar do tempo, a RFB esta fiscalizando mais e com maior precisão.
Percebemos que de um lado as empresas então gastando mais tempo e dinheiro para poder atingir a tão solicitada conformidade fiscal, seja no recolhimento de tributos ou até no atendimento das diversas obrigações acessórias. Já o fisco por sua vez está aumentando o volume da arrecadação de forma mais eficiente, afinal os contribuintes não estão mais conseguindo “derrubar"as autuações da RFB, muito menos notamos com facilidade, do ponto de vista federal, aumentos gritantes nas alíquotas dos tributos ou surgimento de novos impostos ou contribuições.
Com isso o que se conclui é que sonegar tributos, aqui no Brasil, tem ficado cada vez mais difícil, por conseguinte menos comum, de fato um item a ser comemorado, enfatizado, amplamente discutido e divulgado! Porem, já que a RFB esta conseguindo aumentar a arrecadação por meio da melhoria de seus mecanismos de controles internos, justamente por haver uma maior eficiência operacional do poder do fisco, não seria esse um bom momento para se falar da tão sonhada redução da carga tributária? Por sua vez, fomentar o nascimento e a formalização de novas empresas, a qual por conseguinte pagaria mais tributos, ou seja, o fisco "ganharia no volume” atrelado à sua exponencial eficiência arrecadatória.
