Foto: Marcos Santos/USP Imagens “Fechado acordo sobre novo imposto”: parlamentares, governo federal e Estados chegaram a um consenso de que a receita do IVA ficará com o Estado de destino das mercadorias.
Notícia recente? Não. Publicada 23 anos atrás, em 26 de novembro de 1999, no jornal Folha de São Paulo.
É impossível para um novo governo não falar em reforma tributária e em simplificação fiscal. Porém, na prática, é muito complicado viabilizar uma reforma que promova profundas alterações na base de arrecadação estatal.
A proposta que está sendo estudada envolve a unificação de diversos tributos em um imposto e uma contribuição federais sobre o consumo.
Acontece que o conjunto de tributos unificados envolve o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), imposto de competência dos Estados e dos Municípios, respectivamente.
Diante disso, Estados e Municípios não parecem muito satisfeitos com a reforma apresentada, já que a proposta representa perda de autonomia financeira desses entes.
Artigo por Thiago Mancini Milanese - Advogado e sócio do escritório GRM Advogados, especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.
