Foto: Marcos Santos/USP Imagens Felicidade de contribuinte dura pouco, não é verdade?
Em 2017, o STF reconheceu que o ICMS não deve integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS. Essa decisão ajudou a reduzir significativamente a carga tributária de muitos contribuintes, assegurando uma gorda restituição para outros tantos.
Tudo permaneceu “tranquilo” até 2023. Quando o legislativo (talvez pressionado pela União) decidiu se movimentar para mitigar o impacto negativo ocasionado por essa decisão. Assim, reduzindo o valor do crédito tributário relativo às contribuições PIS e COFINS.
A legislação do PIS e da COFINS, no seu regime não-cumulativo, assegura crédito dessas contribuições em relação aos insumos empregados na fabricação de produtos e prestação de serviços.
Calcula-se esse crédito sobre o custo de aquisição desses insumos, sempre incluindo o montante do ICMS.
Porém, desde maio de 2023, a partir de uma alteração na legislação, os contribuintes estão impedidos de calcular o crédito das contribuições PIS e COFINS com o ICMS em sua base de cálculo.
Essa exclusão diminui o valor do crédito e aumenta a carga tributária.
Acontece que muitos contribuintes não ficaram satisfeitos com essa mudança e decidiram buscar a Justiça para assegurar a manutenção do ICMS no crédito das contribuições.
A Justiça ainda tem se dividido em relação à tese, mas muitos contribuintes têm obtido decisões favoráveis.
De acordo com essas decisões, a supressão do ICMS no cálculo do crédito das contribuições PIS e COFINS, mesmo com a alteração legislativa, é ilegal.
Portanto, a menos que a sua empresa tenha uma decisão judicial em sentido oposto, o ICMS deve ser excluído do cálculo do crédito do PIS e da COFINS.
Por: Jonathan Rodrigues, Advogado e sócio do escritório GRM Advogados, especialista em Direito Tributário pela Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas.
