No Brasil, a formalização como Microempreendedor Individual (MEI) pode exigir ou não um alvará de funcionamento, dependendo das atividades exercidas e das normas do município onde o negócio está localizado. Aqui estão algumas informações gerais sobre o alvará para MEI:
Dispensa de alvará: em alguns municípios, o MEI pode ser dispensado de obter alvará de funcionamento para atividades de baixo risco. Isso foi facilitado pela Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019), que busca desburocratizar e facilitar a abertura de negócios no Brasil.
Alvará simplificado: caso seja necessário um alvará, o processo geralmente é simplificado para o MEI. O empreendedor pode precisar preencher um formulário e pagar uma taxa reduzida. A documentação exigida é geralmente básica, como comprovante de endereço e documentos pessoais, dados do MEI.
Em alguns municípios, para solicitar o alvará de funcionamento não tem taxa para a sua inscrição, mas há uma cobrança anual de Taxa de Fiscalização ou Taxa de Funcionamento, verifique junto ao seu município se tem essa taxa.
Consulta prévia: antes de abrir um MEI, é recomendável fazer uma consulta prévia (viabilidade) na prefeitura do município onde o negócio será instalado para verificar a necessidade do alvará e as condições específicas para a atividade pretendida.
Atividades que requerem alvará: atividades que envolvem manipulação de alimentos, produtos químicos, ou aquelas que exigem um espaço físico específico, como oficinas e salões de beleza, geralmente precisam de alvará de funcionamento, alvará de bombeiro e inclusive Alvará Sanitário e Cetesb por exemplo.
As exigências podem variar dependendo das regulamentações locais do seu município.
Alvará sanitário: se a atividade envolver a manipulação de alimentos ou produtos que impactam a saúde pública, pode ser necessário um alvará sanitário, que é emitido pela vigilância sanitária do município.
Alvará de bombeiro: se a atividade que exerce é um espaço físico com atendimento ao cliente no local terá que solicitar o AVCB, é importante que verifique junto ao Setor de Alvará de Bombeiro no Bombeiro do seu município, e dependendo do tamanho da edificação (área construída), será necessário a contratação de um Engenheiro.
Passos para verificar a necessidade de alvará
Consultar a prefeitura: verifique no site ou na sede da prefeitura as informações sobre alvarás para MEI. Alguns municípios possuem sistemas online para essa verificação.
Verificar a lista de atividades permitidas para MEI: consulte a lista de atividades permitidas para MEI e veja se a sua atividade está enquadrada como de baixo risco.
Solicitar orientação: se estiver em dúvida, entre em contato com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE) para orientações específicas sobre a necessidade de alvará para a sua atividade, ou pode procurar um Especialista em MEI, assim como um Contador pra te ajudar nesse processo.
Conclusão
Embora a necessidade de alvará para MEI possa variar conforme a localização e a natureza da atividade, muitos municípios têm simplificado o processo ou dispensado a exigência para atividades de baixo risco.
Sempre é prudente verificar junto à prefeitura local as exigências específicas antes de iniciar as atividades como MEI.
