Na semana passada, o governo liberou os detalhes do novo arcabouço fiscal. O modelo substituirá o teto de gastos, o qual permitia que gastos do ano seguinte fossem limitados ao que se gastou no ano anterior acrescido da inflação entre julho e junho desse mesmo ano.
Nesta nova regra, o governo se compromete a zerar o déficit público até 2024, diante de uma meta de déficit de 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB) e evolução gradual até um superávit de 1% em 2026 – todos com banda de 0,25 ponto porcentual (p.p.) para cima e para baixo.
O governo poderá gastar a mais em cada ano até 70% da variação real da receita. Assim, se as receitas crescem em 3%, pode haver aumento das despesas reais em 2,1%, limitadas a um aumento de 2,5%. Acima deste valor, o restante seria guardado para um “colchão”, quando houvesse queda de arrecadação.
Por exemplo, se a receita crescer 5% em termos reais, os 70% de 5% seriam 3,5% de aumento, porém com limitação a um aumento de gastos de 2,5%, enquanto se guarda o 1% restante para gerar um fundo para momentos ruins.
No caso de queda da arrecadação, o aumento das despesas ficará fixado em 0,6% do incremento dos gastos. Desta forma, cria-se uma regra de aumento constante dos custos.
Aqui, é importante lembrar que o piso da enfermagem e o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) estão constitucionalmente fora da conta.
Se as metas de superávit (até 1% em 2026) não forem atingidas, o limitador do aumento de gastos passa de 70% para 50% do aumento de receitas, até que se atinja a meta novamente.
A conclusão direta, como já mencionado, é que os gastos sempre crescerão em valores reais, entre um piso de 0,6% até o teto 2,5%. A regra não vislumbra, nunca, por exemplo, anos de queda desses custos.
A despeito disso, o novo modelo também apresenta vantagens. O primeiro ponto positivo é a real constatação de que o governo está preocupado em cumprir uma regra fiscal, com vistas a evitar aumento desordenado das despesas em substituição ao teto de gastos.
O segundo ponto positivo é o fato de que, pelo menos a princípio, os gastos com Educação, Saúde e Investimentos estão incluídos nas contas do teto. Havia grande receio por parte de analistas e especialistas em contas públicas de que estas grandes áreas ficassem de fora.
Vale reforçar, assim como já citado acima, que a administração terá de lidar com a recomposição dos fundos do Fundeb e com o piso da enfermagem constitucionalmente fora do teto. Ao ser questionada, a equipe do governo afirmou que ainda não sabe como lidará com este paradoxo (educação inclusa no programa apresentado, mas constitucionalmente fora).
Ainda assim, o novo arcabouço envolve uma regra que administra a abundância, mas pouco se fala em como lidar com escassez, o que não é uma hipótese remota. O valor real dos gastos vai subir sempre, independentemente das condições econômicas. Além disso, como está atrelado ao aumento de receitas, pode ser um incentivo ao governo para aumentar os impostos.
Fato é que, apesar de toda a inflexibilidade do teto de gastos, de certa maneira, a âncora fiscal tinha dois grandes benefícios: imposição à classe política da necessidade de escolhas e salvaguarda da população contra o aumento da carga. Isso não existirá mais.
De toda forma, o modelo, que recebeu a aprovação imediata do mercado, é um primeiro passo rumo a uma direção mais assertiva, mas ainda está longe do que seria o ideal de um Estado menos pesado e mais eficiente.
