De acordo com a Instrução Normativa SMR n° 03, de 13 de julho de 2012, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao da sua emissão.
Fundamento:
Art. 10. A NFS-e Campinas poderá ser cancelada por meio do Sistema NFS-e Campinas, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao de sua emissão.
§ 1º O Cancelamento da NFS-e Campinas tributada somente será admitido para a NFS-e Campinas cujo tomador de serviço esteja identificado por CPF ou por CNPJ e desde que seja efetivado:
I – no prazo previsto no caput deste artigo;
II – antes do pagamento do ISSQN correspondente ao da NFS-e Campinas a ser cancelada; e
III – com a anuência do tomador dos serviços.
§ 2º O Disposto no item III do § 1º deste artigo não se aplica quando o valor da NFS-e Campinas a ser cancelada for inferior a R$ 5.000,00.
§ 3º. No caso de cancelamento da NFS-e Campinas, o eventual aproveitamento do ISSQN recolhido pela NFS-e Campinas cancelada deverá ser efetuado nos termos da legislação tributária municipal.
Essa portaria passou a vigorar em 13/07/2012.
Porém, para as NFS-e emitidas em agosto/12 o prazo é até 16/09/2012 em virtude dos problemas técnicos no site da NFS-e Campinas. Fundamento – IN SMR nº 5/12.
Para as NFS-e emitidas em setembro de 2012, o prazo é o quinto dia do mês subsequente ao da sua emissão, resguardado os requisitos do art. 10 da IN SMR nº 3/12.
Um passo a passo sobre a emissão da NFS-e em Campinas pode ser acessado, clicando aqui.
Siglas
NFS-e: Nota Fiscal de Serviço Eletrônica
IN: Instrução Normativa
É possível a reprodução desde que citado o autor e fonte.
