Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
- a captação de água de chuva, rios, lagos, fontes, do subsolo, etc.
- o tratamento e purificação da água para fins de abastecimento, tais como: desinfecção, coagulação, floculação, decantação, filtração, correção do pH e fluoretação
- a armazenagem em reservatórios e a distribuição de água através de uma rede permanente de linhas, tubulações e dutos (instalações de infra-estrutura)
- a operação de canais de irrigação
ABASTECIMENTO DE ÁGUA; SERVIÇO DE
ÁGUA ATRAVÉS DE UMA REDE PERMANENTE DE LINHAS, TUBULAÇÕES E DUTOS; ARMAZENAGEM EM RESERVATÓRIOS E A DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA DE CHUVA PARA FINS DE ABASTECIMENTO; CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA DE FONTES PARA FINS DE ABASTECIMENTO; CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA DE LAGOS PARA FINS DE ABASTECIMENTO; CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA DE RIOS PARA FINS DE ABASTECIMENTO; CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA DE SUBSOLO PARA FINS DE ABASTECIMENTO; CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE
ÁGUA DO MAR OU SUBTERRÂNEA PARA PRODUÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL; DESSALINIZAÇÃO DE
ÁGUA PARA FINS DE ABASTECIMENTO (DESINFECÇÃO, COAGULAÇÃO, FLOCULAÇÃO, DECANTAÇÃO, FILTRAÇÃO, CORREÇÃO DO PH E FLUORETAÇÃO; TRATAMENTO E PURIFICAÇÃO DE
ÁGUA, CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE
CANAIS DE IRRIGAÇÃO; OPERAÇÃO DE
CONSUMO DE ÁGUA QUANDO EXECUTADOS POR EMPRESAS DE CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E/OU DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA, MEDIÇÃO DE
FILTRAGEM DE ÁGUA PARA FINS DE ABASTECIMENTO; SERVIÇO DE
SUPRIMENTO DE ÁGUA PUBLICO OU PRIVADO (EXCETO IRRIGAÇÃO); SERVIÇO DE
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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