Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
- a coleta e transporte de esgoto doméstico ou industrial e de águas pluviais por meio de redes de coletores, tanques e outros meios de transporte (p. ex. veículos de esgotamento)
- a gestão de redes de esgotos domésticos ou industriais e águas pluviais
- a operação das estações de tratamento de esgoto (ETE)
- o tratamento de esgoto por meio de processos físicos, químicos e biológicos, tais como: a diluição, seleção, filtragem, sedimentação, etc.
ÁGUAS RESIDUAIS DE INDÚSTRIAS PARA PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO; TRATAMENTO DE
DRENAGEM DE ÁGUAS SERVIDAS; SERVIÇOS DE
ESGOTO DOMÉSTICO OU INDUSTRIAL E DE ÁGUAS PLUVIAIS POR MEIO DE REDES DE COLETORES, TANQUES OU OUTROS MEIOS DE TRANSPORTE; COLETA E TRANSPORTE DE
ESGOTO POR MEIO DE PROCESSOS FÍSICOS, QUÍMICOS E BIOLÓGICOS, TAIS COMO: A DILUIÇÃO, SELEÇÃO, FILTRAGEM E SEDIMENTAÇÃO; TRATAMENTO DE
ESTAÇÕES DE TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE); OPERAÇÃO DE
REDES DE ESGOTOS DOMÉSTICOS OU INDUSTRIAIS E ÁGUAS PLUVIAIS; GESTÃO DE
REDES DE ESGOTOS DOMÉSTICOS; GESTÃO DE
REDES DE ESGOTOS INDUSTRIAIS; GESTÃO DE
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.