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FERRAMENTASSimples Nacional (Supersimples) - CNAES e Anexos

Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.

  • pesquisar Exemplo: Cultivo de milho, Comércio Atacadista
Busca por CNAE

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

Simples Nacional

Atividade Permitida

  • O CNAE 4635-4/99 não está incluso nos §§ 1º e 2º do Art. 8º da Resolução CGSN nº 140 de 2018.
  • Caso a empresa exerça tão-somente atividades permitidas, poderá segregar a receita pelo Anexo I
  • Observação (à partir de 2018): Vigência a partir de 01/01/2018 conforme Resolução CGSN/SE nº 137/2017
    Atividade concomitante ao Simples Nacional. Todavia, cabe indicar que a atividade de comércio atacadista de cervejas sem álcool é impedida ao Simples Nacional. Para as demais espécies de bebidas previstas para esta CNAE deverá observar que:

    a) Somente poderão comercializar no atacado, vinhos, cachaças, bebidas destiladas, etc, as micro e pequenas vinícolas, destilarias e produtores de licores que industrializem tais produtos.

    b) Para que seja possível exercer a atividade deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecer à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas.

    c) Ao realizar a opção pelo Simples Nacional, o contribuinte declara tacitamente que não incorre em nenhuma atividade impedida ao regime.
  • Base Legal: Art. 18, § 4º, item I, Lei Complementar 123/2016

Tabela com Receita Bruta Acumulada

  • Montar Tabela
(*) Receita e Folha Acumulada dos últimos 12 meses

Inscrição Estadual

Para este CNAE haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.

ATIVIDADES DO CNAE

4635-4/99

Esta atividade compreende:

- o comércio atacadista de outras bebidas alcoólicas - vinhos, cachaças, bebidas destiladas, etc. e não alcoólicas

Lista de Atividades:

AGUARDENTES; COMÉRCIO ATACADISTA DE
BEBIDAS DESTILADAS; COMÉRCIO ATACADISTA DE
CACHAÇA CANINHA; COMÉRCIO ATACADISTA DE
CONHAQUE; COMÉRCIO ATACADISTA DE
LICORES OU CREMES; COMÉRCIO ATACADISTA DE
RUM; COMÉRCIO ATACADISTA DE
SAQUÊ COMÉRCIO ATACADISTA DE
UÍSQUE, WHISKY; COMÉRCIO ATACADISTA DE
VINHOS; COMÉRCIO ATACADISTA DE

Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.

Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES

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