Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
- as atividades realizadas pelos despachantes aduaneiros, tais como:
- preparação, entrada e acompanhamento da tramitação de documentos que tenham por objeto o despacho aduaneiro
- assistência à verificação da mercadoria na conferência aduaneira
- assistência à retirada de amostras para exames técnicos e periciais
- subscrição de documentos que sirvam de base ao despacho aduaneiro
CONFERÊNCIA ADUANEIRA; SERVIÇOS DE
DESPACHANTE ADUANEIRO; SERVIÇOS DE
DESPACHOS ADUANEIROS; SERVIÇOS DE
DESPACHOS MARÍTIMOS; SERVIÇOS DE
LEGALIZAÇÕES ADUANEIRAS; SERVIÇOS DE
SUBSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS QUE SIRVA DE BASE AO DESPACHO ADUANEIRO; SERVIÇOS DE
TRAMITAÇÃO DE FORMALIDADES ADUANEIRAS; SERVIÇOS DE
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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