Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
- o desenvolvimento de sistemas ou programas de computador que não permitem customizações (adaptações às necessidades específicas de um cliente ou mercado particular). Esses programas são, em geral, adquiridos no comércio, embora possam ser também obtidos diretamente da empresa que os desenvolveu ou através de seus distribuidores e representantes, como, por exemplo:
- sistemas operacionais
- aplicativos para empresas e para outras finalidades
- jogos de computador para todas as plataformas
JOGOS DE COMPUTADOR PARA TODAS AS PLATAFORMAS; DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; LICENCIAMENTO DE
PROGRAMAS DE COMPUTADOR NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMAS DE INFORMÁTICA NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; LICENCIAMENTO DE
PROGRAMAS DE INFORMÁTICA NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; PRODUÇÃO, DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMAS DE INFORMÁTICA NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; REPRESENTAÇÃO DE
SISTEMAS OPERACIONAIS; DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARE NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; DESENVOLVIMENTO DE
SOFTWARE NÃO-CUSTOMIZÁVEIS; LICENCIAMENTO DE
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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