Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
- as instituições que oferecem cursos de nível superior, destinados a alunos egressos do ensino médio e técnico, estruturados em áreas especializadas para atender aos diversos setores da economia (regulamentados pela própria educação superior)
CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR DESTINADOS A ALUNOS EGRESSOS DO ENSINO MÉDIO E TÉCNICO, ESTRUTURADOS EM ÁREAS ESPECIALIZADAS (REGULAMENTADOS PELA PRÓPRIA EDUCAÇÃO SUPERIOR)
CURSOS PARA LICENCIATURA DE PROFISSIONAIS EM EDUCAÇÃO INFANTIL
EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO
ENSINO DE HABILITAÇÃO AO MAGISTÉRIO
ENSINO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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