Ferramenta que ajuda a verificar se o CNAE permite opção pelo Simples Nacional e em qual anexo enquadrar a atividade.
Atividade Permitida
Para este CNAE não haverá obrigatoriedade de Inscrição Estadual.
- as atividades de assistência social e aconselhamento prestadas a idosos e a incapacitados em suas residências por agências do governo ou por organizações privadas. Estas atividades incluem visita e cuidados diários a idosos e deficientes
- as atividades de assistência social a refugiados, vítimas de catástrofes, imigrantes, etc.
- as atividades de orientação e aconselhamento a crianças e adolescentes
- o fornecimento de infra-estrutura (alojamento, alimentação) diurna para desabrigados e para outros grupos sociais sem capacidade momentânea para se cuidarem
- as atividades de aconselhamento e de orientação familiar, inclusive em questões orçamentárias
ADOÇÃO; ATIVIDADES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL A REFUGIADOS; SERVIÇOS DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL A VÍTIMAS DE CATÁSTROFES; SERVIÇOS DE
CENTRO DE ORIENTAÇÃO A DETENTOS
CENTRO DE ORIENTAÇÃO A FAMÍLIAS
CENTRO DE ORIENTAÇÃO A PESSOAS ESTRANGEIRAS
CENTRO DE ORIENTAÇÃO A REFUGIADOS
CONSELHO TUTELAR PARA CRIANÇA E ADOLESCÊNCIA; SERVIÇOS DE
ORIENTAÇÃO SOCIAL; SERVIÇOS DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SOCIAIS A TERCEIRA IDADE
REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA DESEMPREGADOS; CENTROS DE
Atenção: Este aplicativo foi elaborado para ajudar na segregação das receitas pelo CNAE, não pode ser tomado como regra a ser aplicada, cabendo ainda avaliação das particularidades de cada atividade.
Fonte: LC 123/2006 com alterações das LC 127/2007, LC 128/2008, LC 133/2009, LC 139/2011, LC 147/2014 e LC 155/2016. Resoluções CGSN 140/2018. Tabela CONCLA/IBGE Tabela de CNAES
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