Simples Nacional-retenção INSS

essa tb é minha dúvida, comecei a fazer a contabilidade de uma empresa de prestação de serviços de acabamento em posto de combustivel (padronização do posto, fabricação das placas luminosas, impressão dos adsivos etc) e ela não destacava a retenção de inss na nota fiscal mas sempre era abatido pela empresa contratante 11% do valor total da nota e recolhido sendo que a mesma envia esses comprovantes para a prestadora dos serviços. Posso fazer um levantamento de todo esse inss que foi retido e pago e informar tudo na gfip de agosto???? mesmo que na nota não esteja retido???, para posteriormente eu solicitar o reembolso desse dinheiro??

gostaria de saber tb se posso mandar uma nota para os amigos analizarem e me informar se ela deve reter ou não e qual % da redução, pois estou com medo de fazer errado???

Bom dia, por favor uma empresa simples nacional , prestou serviço e teve a retenção dos 11% INSS, qdo eu for lançar o DAS, eu devo excluir o INSS ou não?
Abraços

Inês,

Este INSS que é descontado na NF não deve ser excluído no DAS.
O INSS dos funcionários não tem nada a ver com o DAS. Nem mesmo o INSS retido na NF de prestação de serviços.
O INSS que é recolhido no DAS é o INSS da parte da empresa, conforme estabele o item VI, Art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Wilson muito obrigado..
abraços

Inês e sobre esse inss retido ele será informano na GFIP para abater do valor a pagar de inss dos funcionários.

E sobre a minha pergunta acima alguem pode me ajudar????

PREVIDÊNCIA SOCIAL

Retenção Previdenciária para Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) Optantes pelo SIMPLES Nacional

Novas Regras Trazidas pela Instrução Normativa nº 938/09

O art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123/06 determina que as Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte não podem optar pelo SIMPLES Nacional, se realizarem cessão ou locação de mão de obra.

Não se aplica a regra retromencionada para empresas optantes pelo SIMPLES Nacional que exerçam atividades tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/06, conforme dispõe o art. 18, § 5º H, da Lei Complementar nº 123/06.

Dito isto, a alteração trazida pela Instrução Normativa RFB nº 938/09 no art. 274-C da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/05 dispõe que as ME e EPP optantes pelo SIMPLES Nacional, que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, não estão sujeitas à retenção previdenciária de 11% sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços por elas emitidas, excetuando:

- as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional que exerçam atividades tributadas na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/06, poderão realizar serviços mediante cessão ou locação de mão de obra (art. 18, § 5º H, da Lei Complementar nº 123/06), na qual sofrerão retenção previdenciária para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2008 e para os ocorridos à partir de 01/01/2009, observado a relação de serviços contida nos arts. 145 e 146 da Instrução Normativa nº 3/05.

- as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional que exerçam atividades tributadas na forma do Anexo V da Lei Complementar nº 123/06, para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2008.



Possibilidade de Exclusão da Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do SIMPLES Nacional

A nova regra estabelecida pela Instrução Normativa RFB nº 938/09 para o art. 274 C, § 2º, da Instrução Normativa MPS/SRP nº 3/05, veio reforçar o disposto no art. 17, XII, da Lei Complementar nº 123/06, e determinar que as empresas optantes pelo SIMPLES Nacional que exerçam atividades tributadas na forma do Anexo III da Lei Complementar nº 123/06, para os fatos geradores até 31/12/2008 e a partir de 01/01/2009, estarão sujeitas à EXCLUSÃO do SIMPLES Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante cessão ou locação de mão de obra.

Poderão, também estar sujeitas à EXCLUSÃO do SIMPLES Nacional, se prestarem serviços mediante cessão ou locação de mão de obra, as empresas que exerçam atividades tributadas na forma do Anexo V, mas somente à partir dos fatos geradores iniciados em 01/01/2009.

Vale ressaltar que o procedimento para a efetivação da exclusão competirá ao Fisco, em processo fiscal in loco, ou por meio de notificação.

Fonte: CenoFisco

Existe alguma jurisprudência sobre a não retenção de inss (11%) sobre serviços prestados a orgãos publicos por empresa enquadrada no simples nacional?

Bom dia Gevanildo Z. da Silva!!!

Veja esta notícia do Portal Contábeis ou então esta postagem do Saulo Heusi que as Empresas optantes pelo Simples Nacional estão isentas da retenção de 11% de contribuição previdenciária sobre a fatura de serviços, conforme decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Muito obrigado Wilson, me ajudou muito

Boa tarde Wilson,


Esta decisão tbm vale para as empresas optantes pelo Simples Nacional (Lei 123/06)?

Boa tarde Everton Avelino!

Esta decisão é para as empresas do Simples Nacional.

Boa tarde Everton,

Leia a nota editada pelo Supremo Tribunal de Justiça - STJ intitulada Simples Nacional - Retenção de INSS 11% - Esclarecimentos

Os esclarecimentos constante da Nota se deu com data posterior a da noticia indicada pelo Wilson.

...

Ok, obrigado!

As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada:
a) a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123/2006, para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e
b) a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123/2006, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.
De acordo com o art. 18, § 5º-C da Lei Complementar nº 123/2006, as seguintes atividades de prestação de serviços são atualmente tributadas na forma do Anexo IV da referida Lei Complementar:
a) construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; e
b) serviço de vigilância, limpeza ou conservação.

Bom dia Claudia Eliza Tavares!


Perfeito esta sua informação mas, você tem alguma dúvida?
Ou postou para esclarecer a dúvida de alguém?

Bom dia Wilson, postei só para informação mesmo, nenhuma duvida.

Frequentantes do Fórum Contábeis


Considerando que maioria das questões aqui envolvidas são com base na IN MPS/SRP nº 3 de 14/07/2005 (DOU 15/07/2005 ), e que esta norma foi revogada pela IN RFB nº 971, de 13/11/2009 (DOU DE 17/11/2009), devido à riqueza das conclusões este tópico será fechado e transferido para a sala de "Arquivo Morto".

Para analisar a nova IN basta clicar aqui.

Obrigado a todos os participantes deste debate que está sendo arquivado.