REFIS 3

uma empresa que foi excluida do paes, deverá proceder de que forma para entrar no parcelamento da mp 303, de 29 de junho de 2.006. e como posso consultar o valor da divida ativa?

Charlene,

Você deve renunciar o PAES (se ainda estiver cadastrado) e aguardar até sexta feira (dia 01/09) onde a página da Receita Federal irá disponibilizar o Refis 3
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridica/Paex/Default.htm

Para verificar débitos inscritos em Dívida Ativa Acesse
http://www.pgfn.fazenda.gov.br/default.asp?Centro=serpro/paex/default.asp

Olá Charlene:

O contribuinte poderá, a seu critério, transferir os débitos incluídos no REFIS e no PAES, observado oseguinte:

- Deverá ser feito o pedido de desistencia;
- Serão restabelecidos os acréscimos legais devidos à época dos fatos geradores e, após, será feita a consolidação com base nos benefícios previstos pela MP nº 303 (reduções de multas);
- Caso não seja incluído no novo parcelamento, o débito se tornará imediatamente exigível e, quando houver garantia, esta será imediatamente executada;
- Não poderão ser incluídos no novo parcelamento os débitpos relativos a tributos retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos, sendo certo que estes deverão ser quitados em até 30 dias da data de opção.

O valor da dívida ativa poderá ser consultado na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.
Abraço.
Paulo Machado.