Silvio Fernandes
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Posicionamento sobre multas GFIP
Data de Publicação: 23/11/2015 às 00:30:00
Posicionamento sobre multas GFIP
Prezados(as) Profissionais da Contabilidade,
A Federação dos Contabilistas de Minas Gerais (Fecon/MG) e todos os Sincont’s filiados, estão cientes e preocupados com a situação gravíssima vivida por todas as empresas do Brasil, principalmente as micro e pequenas empresas, que passaram a receber multas altíssimas pela falta de entrega ou entrega em atraso da GFIP. Por isso, a Fecon/MG tomou algumas medidas a fim de amenizar e solucionar essa questão, afinal, nossa missão é representar e defender os profissionais contábeis junto às autoridades administrativas, legislativas e judiciais.
Enviamos uma comitiva para a Fecomércio-MG, com objetivo de apresentar as possíveis soluções, fortalecer a parceria e agregar, além de esclarecer que as ações judiciais relacionadas a essa questão deveriam partir da Fecomércio-MG, visto que esse é o órgão detentor da representatividade das empresas, que são diretamente afetadas pelas multas.
Na reunião foi apontado e alinhado que, inicialmente, as ações judiciais ficariam prejudicadas já que a Lei garante a exigência da multa. O que está ao nosso alcance é lutar para que o Projeto de Lei 7.512/2014 seja aprovado na íntegra.O entendimento unânime é de que a questão é política, então devemos lutar politicamente contra o nefasto ato das multas.
A comitiva apontou também o Instituto da Denúncia Espontânea (artigo 138 do CTN e Art. 472 da IN RFB nº 971/2009), o que pode nos ajudar.
Portanto, após a reunião foram definidas as seguintes providências:
01 – Entrar com recurso administrativo nas Delegacias Regionais. Todos os presentes na reunião tem ciência de que os recursos que serão rejeitados, mas essa ação servirá de base para o próximo passo. Além disso, pretendemos abarrotar a Receita Federal do Brasil de recursos;
02 – Entrar com recurso administrativo no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Lembrando que o CARF está totalmente estagnado devido às ações delituosas cometidas por alguns conselheiros, a mudança não ocorreu e dificilmente serão liberados.
02 A - Neste passo ganharíamos tempo para conseguir aprovação do Projeto de Lei 7.512/2014;
02 B – As empresas não teriam problemas com a CND, pois sairia como “Certidão Positiva com efeitos de Negativa”;
03 – Para servir de base para AÇÃO JUDICIAL CONJUNTA, solicitar de todos os contadores que tiveram problemas com a GFIP devem enviar para os Sindcont de sua base até dia 30/11/2015, os seguintes dados:
03 A – Regime tributário da empresa;
03 B – Faturamento anual da empresa;
03 C – Período autuado e valor total da multa;
04 – Entrar com Ação Judicial conjunta promovida pela Fecomércio- MG e Fecon-MG.
05 – Conseguir o máximo de assinaturas possíveis na Petição Pública acessando o link (http://www.peticaopublica.com.br/confirm.aspx?id=78897%2C172%2C398466) para conseguirmos aprovação do Projeto de Lei 7.512/2014.
Enfim, vamos “comprar” a briga da Receita Federal do Brasil que penaliza milhares de empresas e também milhares de escritórios de contabilidade de nosso país.
A luta é de todas as empresas e de todos os profissionais da área contábil.
A luta é nossa!!!
Atenciosamente,
Federação dos Contabilistas de MG e Sindcont’s Filiados.
Autor: SINDCON
