Clausula Nona do Convênio 93/2015 ( EC 87/15)

Prezados (as)

Esta emenda Constitucional 87/2015 foi regulamentada pelo Convênio 93/15 que foi alterado pelo Convênio 152/15 e novamente alterado pelo 183/15. Sendo que na 93/15 na clausula nona esta assim:

"Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.'

Minha pergunta é : A aplicação deste Convênio 93/15 destina-se somente para Simples Nacional?

fonte:www.confaz.fazenda.gov.br
www.confaz.fazenda.gov.br
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Prezado(a) Usuário,

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Em mensagem postada no Fórum em Quinta-Feira, 28 de janeiro de 2016 às 16:08:54, com o assunto: Clausula Nona do Convênio 93/2015 ( EC 87/15) já existe(m) questionamento(s) semelhante(s) encontrado(s) no Fórum Contábeis. Confira:

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