Olá, contadores!
Ainda não estou convicta da informação, devido ao artigo 69, linha 2, que cita que :
"O Estado ou o Distrito Federal poderá obrigar a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional,
quando responsável pelo recolhimento do ICMS ..."
A empresa que só presta serviços tem de fato que entregar a DeSTDA?
Podem me ajudar?
Agradeço,
Rita Gaspar
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Segue artigo na integra:
STDA ANO-BASE 2015
Sobre a STDA, nos moldes adotados pela Portaria CAT 155/2010, a Resolução CGSN 94/2011 em
seu artigo 69-A, § 2º permite que ela continue a ser exigida com relação aos fatos geradores ocorridos
até 31 de dezembro de 2015.
Art. 69- A. O Estado ou o Distrito Federal poderá obrigar a ME ou EPP optante pelo Simples Nacional,
quando responsável pelo recolhimento do ICMS de que tratam as alíneas “a”, “g” e “h” do inciso X do
art. 5º, a entregar, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2016, declaração eletrônica
para prestação de informações relativas ao ICMS devido por substituição tributária, recolhimento
antecipado e diferencial de alíquotas, por meio de aplicativo único, gratuito e acessível por link
disponível no Portal do Simples Nacional, na forma disciplinada pelo CONFAZ, observado o disposto no
inciso III do art. 72.