MEI-tem direito a seguro desemprego?

Bom dia, Pessoal.

Li a matéria sobre o assunto acima, onde a mesma, foi vinculada está semana.
Contudo, estou com uma dúvida....
Informo que passei por isso também e eu trabalhava em CLT e fui demitido e sem direito ao seguro desemprego.
Via advogado, qual ou quais seriam o ou os argumentos para eu conseguir o meu seguro desemprego com o advogado via justiça?

No aguardo e obrigado.


Edinaldo.

019-99141.16.22

Bom dia! Aconteceu com um cliente essa situação de ser impedimento de receber o seguro-desemprego.

Em uma sociedade empresária ele é sócio minoritário, não faz parte da administração, logo, não recebe pró-labore, mas ao ser dispensado da empresa onde trabalhava foi dar entrada no pedido de seguro-desemprego e foi impedido, pois no sistema constava que ele fazia parte do quadro societário, o que é verdade.

Bem, recomendei que fizesse uma declaração afirmando que ele não tinha rendimento pela empresa, anexasse uma cópia do contrato social e retornasse à Caixa. Foi aceito!

Agora, quanto ao MEI é mais difícil por tratar-se de atividade individual e há a princípio a dedução que tem rendimento.

Concluindo, considero que se o MEI não está tendo "utilidade" é melhor baixá-lo e ficar com o CPF livre para receber o seguro, mas isso tem que ser feito antes de dar entrada.

Prezado(a) Usuário,

De acordo com o previsto em nossas Regras (https://www.contabeis.com.br/regras) gostaríamos de enfatizar e instruí-lo na utilização da Ferramenta de Pesquisa:

Em mensagem postada no Fórum em Quinta-Feira, 22 de setembro de 2016 às 10:52:31, com o assunto: MEI-tem direito a seguro desemprego? já existe(m) questionamento(s) semelhante(s) encontrado(s) no Fórum Contábeis. Confira:

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