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Deny
Bronze DIVISÃO 2, Não Informado O setor juridico de um sindicato, alertou que há uma MP que está pra ser assinada, que inviabiliza o prazo de 10 dias para pagamento de rescsiao com aviso previo trabalhado.
E varios funcionarios de empresas ja estao entrando com ação para pleitear a multa por atraso.
Alguém tem alguma informação nesse sentido, a empresa chega a correr algum risco de ser surpreendida com multa por atraso de pagamento?
Rodrigo Rodrigues de Souza
Bronze DIVISÃO 5, Coordenador(a) Administrativo Boa Tarde!
Deny;
Até o momento o que temos de alteração na Lei 13.467/2017 (RT) foi a publicação da MP 808/2017 que por enquanto ainda vigora, porém, com prazo de validade de 45 dias a contar da data de sua publicação. Caso não seja apreciada pelo Câmara Federal perderá sua eficacia e deixa de vigorar. Nesta MP 808 não ocorreu nenhuma alteração no artigo 477 - inciso 6 da RT.
Portanto os prazos permanecem sendo de dez dias para todos os motivos de desligamento.
Sobre uma possível MP que está sendo elaborada ou decisões judiciais, não possuo nenhuma informação, porém, é importante estar sempre acompanhando as noticias vinculadas em sites de confiança.
Espero ter ajudado.
Rodrigo R de Souza.
Sidnei Fernando da Silva
Bronze DIVISÃO 4, Analista PessoalOla, boa tarde. Os novos prazos de 10 dias para quitação de qualquer tipo de termino de contrato abrange também o prazo para recolhimento da Multa rescisória?
Francisco Carlos
Prata DIVISÃO 5, Encarregado(a) Pessoal Boa tarde Sidnei Fernando da Silva,
Sim.
Jessyca
Diamante DIVISÃO 1, Assistente Depto. Pessoal Boa tarde,
Segue tópico do fórum que fala sobre o assunto:
www.contabeis.com.br
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