Marilúcia Rodrigues de Queiróz
Iniciante DIVISÃO 3, Assessor(a) Administrativo Felipe Verzemiazzi
Eu consultei um Advogado sem compromisso, ele disse que é difícil, mas não impossível, ainda temos esperanças.
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Marilúcia Rodrigues de Queiróz
Iniciante DIVISÃO 3, Assessor(a) Administrativo Felipe Verzemiazzi
Eu consultei um Advogado sem compromisso, ele disse que é difícil, mas não impossível, ainda temos esperanças.
Juliane Davanço de Paula Correa
Iniciante DIVISÃO 3, Analista Suporte Bom dia
Alguém tem alguma novidade?
obteve resposta da denuncia?
Att
Juliane
Marilúcia Rodrigues de Queiróz
Iniciante DIVISÃO 3, Assessor(a) Administrativo
À margem da lei
Legislação ineficiente faz com que candidatos fiquem reféns de erros e abusos cometidos por órgãos e bancas organizadoras de concursos. Saiba como evitar que o mesmo aconteça com você
sites.correioweb.com.br
Marilúcia Rodrigues de Queiróz
Iniciante DIVISÃO 3, Assessor(a) Administrativo Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos.
http://www.anpac.org.br/portal/index.php/juridico
José Irineu F. Neto
Ouro DIVISÃO 2, Analista Fiscal Quanto mais gente entrar com ação e denuncia no ministério público melhor. Veja os recursos do colegas nas questões 32, 36, e 39.
Boa sorte,
Para denuncia da questão 36 o recurso:
RECURSO PARA QUESTÃO 36.
O enunciado da questão 36 não deixa acessível se estamos diante do trabalhador urbano ou rural. É importante lembrar que a sociedade empresária poderá se dedicar à atividade rural nos termos do artigo 984 do Código Civil, in verbis:
Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
Desta forma, para se chegar à resposta proposta no gabarito, o candidato deveria “profetizar” se o examinador referia-se ao empregado urbano ou rural. Partindo-se da premissa de que o horário noturno do empregado rural é diferente do horário noturno do empregado urbano, a questão deve ser anulada.
Termos em que se pede e
Aguarda o Deferimento.
Marilúcia Rodrigues de Queiróz
Iniciante DIVISÃO 3, Assessor(a) Administrativo José Irineu.
Voce tambem vai postar os recuros da questões 32 e 39? Eu estou denunciando em todos os lugares possiveis , inclusive na Anpac Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos.
http://www.anpac.org.br/portal/index.php/fale-conosco
José Irineu F. Neto
Ouro DIVISÃO 2, Analista Fiscal Pessoal também façam a denuncia em:
Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos clique aqui
Boa sorte!!!
José Irineu F. Neto
Ouro DIVISÃO 2, Analista Fiscal Bom dia Marilúcia Rodrigues de Queiróz,
Desculpa é a questão que entrei com recurso foi a 38!
Sim irei postar!!!
Lucas Vinicius
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Quanto mais mostrarmos nossa indignação com a atitude abusiva do CFC, melhor, repercute e talvez o minimo que possa ocorrer é não repetir essa falta de respeito. Vamos denunciar onde puder.
José Irineu F. Neto
Ouro DIVISÃO 2, Analista Fiscal Recurso para Questão 32 foi:
Segundo a NBC TG 27 – Ativos Imobilizados, no que se refere ao valor depreciável e período de depreciação, especificamente no item 55 que diz:
“55. A depreciação do ativo se inicia quando este está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração. A depreciação de um ativo deve cessar na data em que o ativo é classificado como mantido para venda (ou incluído em um grupo de ativos classificado como mantido para venda de acordo com a NBC TS sobre Ativo Não Circulante Mantido para Venda e Operação Descontinuada) ou, ainda, na data em que o ativo é baixado, o que ocorrer primeiro. Portanto, a depreciação não cessa quando o ativo se torna ocioso ou é retirado do uso normal, a não ser que o ativo esteja totalmente depreciado. No entanto, de acordo com os métodos de depreciação pelo uso, a despesa de depreciação pode ser zero enquanto não houver produção.”
Este enunciado abre controvérsia no que tange ao método de depreciação, pois segundo trecho: “A depreciação do ativo se inicia quando este está disponível para uso, ou seja, quando está no local e em condição de funcionamento na forma pretendida pela administração”, ou seja dando respaldo a resposta de alternativa D.
R$ 190.000,00(custo) + R$ 12.000,00(gasto referente a instalação) – R$ 10.000,00(valor residual) = R$ 192.000,00
Vida útil do ativo 8 anos, portanto R$ 192.000,00/8 =R$ 24.000,00(cota anual)
Cota mensal R$ 24.000,00/12 = R$ 2.000,00
Data que a maquina estava em condições de funcionamento 01/08/2012
Em dezembro de 2012, portanto 5 meses depois sua depreciação acumulada era de 5 x R$ 2.000,00 = R$ 10.000,00.
Entretanto o mesmo item de numero 55 do pronunciamento NBC TG 27 diz: ” No entanto, de acordo com os métodos de depreciação pelo uso, a despesa de depreciação pode ser zero enquanto não houver produção”, ou seja dando respaldo a resposta da alternativa A.
Pois segundo o enunciado a maquina começou a ser utilizada na produção em 01/10/2012
Em dezembro de 2012, portanto 3 meses depois sua depreciação acumulada era de 3 x R$ 2.000,00 = R$ 6.000,00
Tornando-se uma questão de interpretação do contador responsável pela depreciação do ativo, haja vista podendo se fazer a opção de qualquer um dos métodos sendo ambos respaldados pelo NBC TG 27 no seu item 55.
Que tal questão (questão 32) não prospere, e infrinja o direito e prejudique este profissional que está sob avaliação do Conselho Federal de Contabilidade, já que existe duplicidade na análise para resposta correta.
Termos em que se pede e
Aguarda o Deferimento.
José Irineu F. Neto
Ouro DIVISÃO 2, Analista Fiscal Argumento para que seja anulada a 38 tambem:
Essa questão desenvolve um assunto sobre causas de Impedimentos e Suspeição. Impedimento está relacionado pelo critério da NBC PP 01 – técnico e o Impedimento Legal (que a referida NBC também versa e o Código de Processo Civil), e por fim sobre a Suspeição que está fundamentada no Código de Processo Civil e na mesma NBC.
Vale ressaltar, que o impedimento são critérios objetivos que estão figurados nos autos, e a suspeição versa por um critério subjetivo.
Dessa maneira, essa questão expõe um caso onde um ex-empregado foi nomeado para realizar uma perícia. Assim, é um assunto subjetivo, ou seja, não se apresenta nos autos com objetividade, merecendo ser arguido pelas as partes, ou até mesmo por um pedido de escusa do Perito Nomeado.
Então vejamos, primeiro ponto é que se refere a um ex – empregado. A NBC PP 01 não se refere a um ex-empregado, mas sim a um empregado, de outra forma o Código de Processo Civil no artigo 135, inciso III versa apenas sobre a suspeição do empregador, não versando sobre o empregado.
Temos uma questão em “xeque”, pois é uma situação interpretativa, pois não foi dito se a análise é para ser feita segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade ou segundo a lei, pois são divergentes em suas regras, e que a regra que vale para o Poder Judiciário é a do Código de Processo Civil, ou seja, a NBC é uma regra abusiva do nosso conselho.
Destacamos que impedimento não é, pois nas normas de impedimento figura apenas como órgão de administração ou direção conforme o Código de Processo Civil.
Assim, as letras (C), (D) não são, pois versam sobre o impedimento, e parte final do texto da letra (A).
Restando apenas a letra (B) como correta, pois é a única que versa sobre SUSPEIÇÃO.
Mas será provável que a resposta será a alternativa (A), que em seu termo final vai em confronto ao Código de Processo Civil.
OBS.
Vou realizar mais uma outra observação em relação a NBC PP 01, no item 20 que relaciona em sua letra c " tiver mantido, nos últimos dois anos, ou mantenha com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado;"
Que pode trazer em tona a letra "A" como opção correta, mas ressalvo que pelo Código de Processo Civil (impedimento legal), não existe tal afirmação.
Assim, versa o Código de Processo Civil (CRITÉRIO LEGAL):
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário: (critérios de impedimento)
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: (critérios de suspeição)
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;
II - ao serventuário de justiça;
III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)
IV - ao intérprete.
Exitem duas impo teses pela letra A pode relacionar pela NBC e a letra B pela lei.
Opção correta letra "B" ou "A"
RECURSO PARA QUESTÃO 38 foi:
38. O profissional X, contador habilitado, responsável pela contabilidade da empresa Z por vários anos, tendo rescindido seu contrato de trabalho, em dezembro de 2005, vem realizando, após esta data, perícias contábeis judiciais.
Em fevereiro de 2012, foi nomeado para trabalhar como perito contador em um processo judicial em que figura, em uma das partes, a empresa Z. Os trabalhos, a serem executados, correspondem ao ano de 2009 e referem-se à apuração de haveres.
Diante deste fato e tratando-se exclusivamente do impedimento legal ele deve:
a) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, concordando com sua nomeação, não havendo impedimento legal, uma vez que já se passaram mais de 2 anos da rescisão contratual.
b) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, declinando sua indicação por ter sido funcionário da empresa Z, julgando-se suspeito para execução do trabalho a que foi nomeado.
c) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, justificando seu impedimento legal, por ter exercido cargo ou função incompatível com a atividade de perito contador.
d) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, justificando seu impedimento legal, pelo motivo de a matéria em litígio não ser de sua especialidade.
RELATO DA QUESTÃO
Essa questão desenvolve um assunto que versa sobre o IMPEDIMENTO LEGAL, desenvolvendo uma ficção sobre um ex-empregado de uma determinada empresa que após 6 anos fora nomeado por um juiz para ser o perito judicial em um processo onde sua antiga empresa era parte no processo. Dessa forma, fora questionado uma análise sobre a atitude do perito judicial observando o IMPEDIMENTO LEGAL.
1º) AUSÊNCIA NO ENUNCIADO
Primeiramente destaca-se a falta no enunciado por qual regramento jurídico deve ser analisada a devida questão, se pela Norma Brasileira de Contabilidade – NBC PP 01, uma regra profissional instituída pelo Conselho Federal de Contabilidade ou se pelo Código de Processo Civil, LEI No 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, regramento jurídico que estabelece regras gerais sobre o processo, onde a própria e referida NBC utiliza-se para fundamento de diversas questões.
Assim, no enunciado da questão deveria conter frases do tipo: “ Segundo a NBC PP01” ou “ Segundo a Legislação Brasileira”. Isso porque as duas regras não são equivalentes, tendo diferenças pontuais e explícitas sobre o tema em questão (IMPEDIMENTO LEGAL)
Observa-se que se a questão for analisada pela NBC a resposta devida é a LETRA A, porém se a análise for realizada pelo Código de Processo Civil será a LETRA B.
2º) ANÁLISE DA NBC PP 01
Segundo a Norma Brasileira de Contabilidade PP 01, informa seus critérios de impedimento legal, que são:
20. O perito-contador nomeado ou escolhido deve se declarar impedido quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros, ou ocorrendo pelo menos uma das seguintes situações:
(a) for parte do processo;
(b) tiver atuado como perito contador contratado ou prestado depoimento como testemunha no processo;
(c) tiver mantido, nos últimos dois anos, ou mantenha com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado; (grifo meu)
(d) tiver cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, postulando no processo ou entidades da qual esses façam parte de seu quadro societário ou de direção;
(e) tiver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si, por seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, no resultado do trabalho pericial;
(f) exercer cargo ou função incompatível com a atividade de perito-contador, em função de impedimentos legais ou estatutários;
(g) receber dádivas de interessados no processo;
(h) subministrar meios para atender às despesas do litígio; e
(i) receber quaisquer valores e benefícios, bens ou coisas sem autorização ou conhecimento do juiz ou árbitro.
Dessa forma, o item 20, letra “C”, apresenta a resposta da questão questionada como letra A.
a) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, concordando com sua nomeação, não havendo impedimento legal, uma vez que já se passaram mais de 2 anos da rescisão contratual.
3º) ANÁLISE REALIZADA PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC
O Código de Processo Civil – CPC estipula as regras processuais no ordenamento civil, inclusive servindo de referência para as lacunas existentes em outras especialidades do direito processual.
Ressalta-se que para qualquer profissional será exigida o cumprimento da lei, principalmente no direito processual, onde o direito formal e público é obrigatório e estrito em sua aplicação, não cabendo regulações extrajudiciais, segundo as melhores doutrinas brasileiras.
Adversamente das regras já expostas da NBC, o CPC em seu artigo 134 apresenta seus requisitos de IMPEDIMENTO LEGAL, que versam:
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.
Importante notar que essa regra aplicada ao Juiz, é também aplicada ao perito, caso haja dúvida dessa douta banca, assim informa o artigo 138 do CPC:
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;
II - ao serventuário de justiça;
III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)
IV - ao intérprete.
Mas, visivelmente nota-se que não existe qualquer regra que mencione sobre ex-empregado e possíveis relações de trabalho. Assim, é notório que a NBC inovou abstração e generalidade em sua norma, ou seja, criou uma “lei” para os contadores, que pelo nosso ordenamento jurídico é repudiado e combatido, como se vê em experiências que o próprio Conselho Federal de Contabilidade vem passando.
Assim, pelo Código de Processo Civil temos que a letra (A) é falsa, pois informa: “(...), uma vez que já se passaram mais de 2 anos da rescisão contratual.” Assunto não existente em lei.
As letras (C) e (D) também ficam totalmente falsas já que não existe impedimento, porém a letra (B) é verdadeira analisando os critérios de SUSPEIÇÃO tanto pela lei (código de processo civil) e aplicação da NBC, pois como se vê:
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.
A lei traz como referência diversos critérios que podem ser utilizados para que um empregado seja suspeito, inciso I, V e único do artigo 135 do CPC, trazendo uma carga de verdade na LETRA (B) da questão analisada.
b) Encaminhar ao juízo competente, petição no prazo legal, declinando sua indicação por ter sido funcionário da empresa Z, julgando-se suspeito para execução do trabalho a que foi nomeado.
Dessa forma segundo a lei, o perito contador pode se considerar SUSPEITO se afastando dessa possível perícia.
4º) ABUSO DA NORMA BRASILEIRA
Observando a doutrina brasileira que versa sobre o determinado assunto se vê que o impedimento são critérios objetivos que estão figurados nos autos processuais, e a suspeição versa por um critério subjetivo, que deve ser provado.
Onde não existe tal técnica e critério nessa NBC, ao inserir critérios subjetivos no IMPEDIMENTO LEGAL, devendo ser discutido sua eficácia, pois existe a ausência de técnica em sua criação.
Para confirmar tal afirmação, explica o Supremo Tribunal Federal sobre o assunto em seu site < www.stf.jus.br
Segunda-feira, 16 de fevereiro de 2009
Entenda as diferenças entre impedimento e suspeição
As causas de impedimento e suspeição estão previstas nos artigos 134 a 138, do Código de Processo Civil (CPC) e dizem respeito à imparcialidade do juiz no exercício de sua função. É dever do juiz declarar-se impedido ou suspeito, podendo alegar motivos de foro íntimo.
O impedimento tem caráter objetivo, enquanto que a suspeição tem relação com o subjetivismo do juiz. A imparcialidade do juiz é um dos pressupostos processuais subjetivos do processo.
No impedimento há presunção absoluta (juris et de jure) de parcialidade do juiz em determinado processo por ele analisado, enquanto na suspeição há apenas presunção relativa (juris tantum).
O CPC dispõe, por exemplo, que o magistrado está proibido de exercer suas funções em processos de que for parte ou neles tenha atuado como advogado. O juiz será considerado suspeito por sua parcialidade quando for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes, receber presente antes ou depois de iniciado o processo, aconselhar alguma das partes sobre a causa, entre outros.
Confira o texto integral de dispositivos do CPC que dispõem sobre impedimento e suspeição:
Art. 134. É defeso ao juiz exercer as suas funções no processo contencioso ou voluntário:
I - de que for parte;
II - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como órgão do Ministério Público, ou prestou depoimento como testemunha;
III - que conheceu em primeiro grau de jurisdição, tendo-lhe proferido sentença ou decisão;
IV - quando nele estiver postulando, como advogado da parte, o seu cônjuge ou qualquer parente seu, consangüíneo ou afim, em linha reta; ou na linha colateral até o segundo grau;
V - quando cônjuge, parente, consangüíneo ou afim, de alguma das partes, em linha reta ou, na colateral, até o terceiro grau;
VI - quando for órgão de direção ou de administração de pessoa jurídica, parte na causa.
Parágrafo único. No caso do no IV, o impedimento só se verifica quando o advogado já estava exercendo o patrocínio da causa; é, porém, vedado ao advogado pleitear no processo, a fim de criar o impedimento do juiz.
Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando:
I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes;
II - alguma das partes for credora ou devedora do juiz, de seu cônjuge ou de parentes destes, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau;
III - herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de alguma das partes;
IV - receber dádivas antes ou depois de iniciado o processo; aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa, ou subministrar meios para atender às despesas do litígio;
V - interessado no julgamento da causa em favor de uma das partes.
Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo.
Art. 136. Quando dois ou mais juízes forem parentes, consangüíneos ou afins, em linha reta e no segundo grau na linha colateral, o primeiro, que conhecer da causa no tribunal, impede que o outro participe do julgamento; caso em que o segundo se escusará, remetendo o processo ao seu substituto legal.
Art. 137. Aplicam-se os motivos de impedimento e suspeição aos juízes de todos os tribunais. O juiz que violar o dever de abstenção, ou não se declarar suspeito, poderá ser recusado por qualquer das partes (art. 304).
Art. 138. Aplicam-se também os motivos de impedimento e de suspeição:
I - ao órgão do Ministério Público, quando não for parte, e, sendo parte, nos casos previstos nos ns. I a IV do art. 135;
II - ao serventuário de justiça;
III - ao perito; (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 24.8.1992)
IV - ao intérprete.
§ 1º A parte interessada deverá argüir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos; o juiz mandará processar o incidente em separado e sem suspensão da causa, ouvindo o argüido no prazo de 5 (cinco) dias, facultando a prova quando necessária e julgando o pedido.
§ 2º Nos tribunais caberá ao relator processar e julgar o incidente.
Art. 312. A parte oferecerá a exceção de impedimento ou de suspeição, especificando o motivo da recusa (arts. 134 e 135). A petição, dirigida ao juiz da causa, poderá ser instruída com documentos em que o excipiente fundar a alegação e conterá o rol de testemunhas.
Art. 313. Despachando a petição, o juiz, se reconhecer o impedimento ou a suspeição, ordenará a remessa dos autos ao seu substituto legal; em caso contrário, dentro de 10 (dez) dias, dará as suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa dos autos ao tribunal.
Art. 314. Verificando que a exceção não tem fundamento legal, o tribunal determinará o seu arquivamento; no caso contrário condenará o juiz nas custas, mandando remeter os autos ao seu substituto legal.
EC/AM
5º) PEDIDOS
Que tal questão (questão 38) não prospere, e infrinja o direito e prejudique este profissional que está sob avaliação do Conselho Federal de Contabilidade, já que existe a falta de informação e critério de análise para resposta correta.
Esta questão não merece permanecer nesse pleito, já que infringi as regras LEGAIS de Impedimento e Suspeição estabelecida no Código de Processo Civil.
Termos em que se pede e
Aguarda o Deferimento.
Juliana Calaça
Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Escrita Fiscal Galera,
Enviei minha denuncia para o Ministério Público e entraram em contato hoje! Passei o link daqui para que a mocinha pudesse confirmar a quantidade de reclamações e ela me disse, que estaria verificando se ouve realmente o descuido da banca na correção da prova e que entraria em contato mais tarde.
Também fui informada, que deveria entrar em contato com a Defensoria Pública ou um Advogado particular. Para quem mora no DF o Tel é: 3343-1233 e o endereço: Praça Municipal Lote 1, Palácio da Justiça TJDFT, Bloco B, 2º andar, Anexo 2!
Mais alguém teve respostas???
Luciano Alves dos Santos
Prata DIVISÃO 1, Contador(a)Meu registro de técnico só deve sair depois que o CRCMA se reunir, dia 20/06/2013, dei entrada dia 28/05/2013, é uma demora não aceitável, porém, compreensível. A Corte deve se reunir para analisar todo processo individualmente, pois espertalhões são plantonista para qualquer ato ilícito. Assim, concordo com a lisura.
Eduardo Domingues dos Santos
Bronze DIVISÃO 3, Assistente ContabilidadeVanessa Moreira Antunes
Iniciante DIVISÃO 3, Não InformadoJuliana Calaça, eu tb fiz a denuncia, porém não tive nenhuma resposta até o momento!
Juliana Calaça
Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Escrita Fiscal No começo desta semana a mesma pessoa, que me ligou do Ministério Público, retornou informando que teria enviado uma carta aos responsáveis pela tal prova e me passou também, o nº do protocolo no qual só terei alguma resposta na semana que vem!
Assim que tiver mais informações eu posto aqui.
Alguém teve respostas positivas até o momento?
Juliana Calaça
Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Escrita Fiscal Vanessa,
Qual foi o dia da sua denuncia??? No meu caso foi bem rápido... Acho que 3 dias depois que enviei.
Marilúcia Rodrigues de Queiróz
Iniciante DIVISÃO 3, Assessor(a) Administrativo Segue a resposta que recebi.
Prezado(a) Marilúcia Rodrigues de Queiróz.
Referente à Manifestação nº 3045, cadastrada em 28/05/2013, a Ouvidoria do MPF informa que esta foi finalizada.
Resposta: A Ouvidoria do MPF é um órgão de controle interno, que atua em relação a conduta de seus membros e servidores (Portaria PGR n. 519/2012). Sugerimos que entre em contato com a Fundação Brasileira de Contabilidade, que localiza-se no Setor de Autarquias Sul - Quadra 5 Bloco J Ed. CFC 4º andar CEP: 70070-920 Brasília-DF, Telefone: Oculto
Desconsideramos qualquer mensagem enviada para o endereço eletrônico remetente desta.
Atenciosamente,
Ouvidoria do MPF - Sistema Cidadão
Ministério Público Federal
Simone Moretto
Iniciante DIVISÃO 5, Telefonista Boa Tarde
Alguém sabe qual será a próxima data de realização do 2° exame de suficiência?
João Alves do Vale Junior
Bronze DIVISÃO 3, Contador(a) Simone,
O próximo exame será realizado dia 29/09/2013!!
Eduardo Domingues dos Santos
Bronze DIVISÃO 3, Assistente ContabilidadeSimone Moretto
Iniciante DIVISÃO 5, Telefonista Obrigada pela informação João!
Abraços.
Luciano Alves dos Santos
Prata DIVISÃO 1, Contador(a) Boa tarde!
A minha ansiedade vai me deixar careca, há mais de 15 dias o CRC-MA não se reuniu para emissão de novos registros e carteiras. Meu protocolo é de 28 de maio.
Eduardo Domingues dos Santos
Bronze DIVISÃO 3, Assistente ContabilidadeJuliana Calaça
Iniciante DIVISÃO 3, Auxiliar Escrita Fiscal Ainda não recebi nada Eduardo!
Estou agoniada já! ^^
Simone Moretto
Iniciante DIVISÃO 5, Telefonista Boa Tarde, alguém sabe me dizer a partir da qual data que será iniciado as inscrições para o 2° exame de suficiÊncia que acontecerá no dia 29 de setembro?
Obrigada.
Juliane Davanço de Paula Correa
Iniciante DIVISÃO 3, Analista Suporte pelo jeito não resolveu nada neh.
Teremos que fazer a prova novamente :(
Diego H. Ribeiro
Bronze DIVISÃO 5, Contador(a)as Inscrições para o Exame CRC II/2013 começaram dia 01/07/2013 e vão até 01/08/2013 mesmo valor R$ 100,00
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