Ana Talita Gomes Fernandes
Bronze DIVISÃO 2, Assistente Contabilidade Gente olhem só, na Constituição Federal não achei que ela foi clara com relação ao que compete ao conselhos regionais ,no caso na questão 38:
Em conformidade com o Art. 10 do Decreto-Lei n.° 9.295/46 e com o Art. 18 da Resolução CFC n.° 1.370/11 (Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade) , compete aos Conselhos Regionais de Contabilidade, entre outras, as seguintes atribuições:
a) expedir cédula de identidade para os profissionais e alvará para as organizações contábeis;
b) examinar reclamações e decidir acerca dos serviços de registro e das infrações dos dispositivos legais vigentes, com relação ao exercício profissional; e
c) desenvolver ações necessárias à fiscalização do exercício profissional, impedindo e punindo as infrações e representar as autoridades competentes sobre fatos apurados cuja solução não seja de sua alçada.
Será que cabe esse recurso?