Exame de Suficiência para Técnicos em Contabilidade

Prezados,

Há alguma possibilidade de prorrogarem para o final do ano o prazo dos Técnicos tirarem o CRC, caso alguém tenha esquecido o prazo de inscrição do exame de suficiência?

Alguém sabe me dizer....

Obrigada pela ajuda !!

Boa tarde Jackeline, também estou com a mesma dúvida, porém muitos técnicos que se formam esse ano de 2015 já estão entrando na justiça. Veja um trecho da matéria do Guia contábil:

Após analisar esse caso, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF 3, em segunda instância recursal, determinou que os estudantes dos cursos técnicos de contabilidade não precisam realizar o Exame de Suficiência, tendo em vista se tratar de um requisito não previsto em lei.

Isso porque, segundo sua fundamentação, não houve nenhuma previsão legal, nos termos da Lei 12.249/2010, que determinasse expressamente essa necessidade de se passar nesse referido exame, para aí então poder se registrar no CRC/SP.

Ou seja, trata-se de uma exigência prevista, tão somente, em normas administrativas internas do CRC, mas que não poderiam se sobrepor aos ditames legais, posto que esse Exame de Suficiência não é um requisito proveniente de lei, tornando “ilegal” sua exigência, pois impede o livre exercício profissional do técnico de contabilidade.

Essa decisão foi a primeira encontrada nos registros jurisprudenciais do TRF – 3ª Região (Processo: nº 001505985.2013.4.03.6100) e foi patrocinado pelo escritório de advocacia “A. Fausto Soares – Advogados” (https://www.afsadv.com.br).

Diante deste cenário, há um ótimo precedente para que os demais estudantes técnicos de contabilidade, devidamente formados, possam ingressar no Poder Judiciário para pleitear sua inclusão junto aos quadros oficiais do CRC.

Boa Tarde Jaqueline,

Pois então entrei em contato com o CRC/PR e obtive a seguinte respostas:

"Boa tarde senhora Jackeline,

Em atenção ao seu e-mail informamos:

Sou Técnica em Contabilidade formada em 2013, por motivos pessoais e financeiros perdi o prazo de inscrição e gostaria de saber se tem alguma possibilidade de ainda me inscrever para prestar o exame de suficiência?

R) Não. Como é de seu conhecimento o prazo para a 1ª edição de 2015 encerrou no dia 15/01.


Caso não tenha possibilidade de abrir para tentar se inscrever, será aberto para os técnicos no próximo semestre?

R) Não. Tendo em vista que o prazo final para registro de Técnico em Contabilidade em CRC tem como prazo final o dia 1º/06/2015.


Não teria vocês entrarem com algum processo para prorrogar até o final desse ano ?

R) Para prorrogar o prazo deverá a lei 12249/2010 ser alterada.


Como não podemos afirmar que a lei não será alterada, sugerimos que visite o site do CRCPR com frequência.

Caso permaneça qualquer dúvida ligar para Divisão de Registro do CRCPR.

Att

Adilson Castro
Divisão de Registro
41 - 3360-4719 "

Bom tendo em vista essas informações acredito que provavelmente haverá uma alteração dessa lei.... vamos torcer para que isso aconteça e que os Técnicos em Contabilidade e Estudantes entram na Justiça para que nossos direitos de exercer a profissão sejam garantidos !!

Bom vamos aguardar e torcer né.... apesar de eu estar cursando Ciências Contábeis. .. faltam 2 anos pra terminar... mas não acho justo que os Técnicos não vão poder exercer sua profissão e não terão o direito de registro no conselho de classe, até o CREA/PR permite os Técnicos se registrarem e exercerem sua profissão, porque á contabilidade tem que ser diferente.

Com certeza, vamos torcer para que tudo isso mude. Pois até o MEC já se pronunciou sobre o assunto alegando ser inconstitucional essa lei proibindo exercer a profissão que o PRONATEC oferta também.

Eles estão acabando com o sonho de muitos técnico que lutaram e estão lutando para conseguir o tão sonhado registro.
o que vem a ser uma tremenda ignorância.

NÃO AO FIM DO TÉCNICO EM CONTABILIDADE.