Prezada banca examinadora, a presente questão na assertiva “C”, dada como opção correta pelo gabarito possui uma alteração na grafia do texto original do Código Nacional Tributário, aonde diz “mandato” ao invés de “mandado”, essas palavras são vocábulos parônimos, ou seja, semelhantes na escrita e pronúncia, porém com significados diferentes.
Mandato é quando alguém tem autorização para praticar determinadas ações em função de outros. Logo é um poder que alguém conferiu a outro, a fim de agir em seu nome. Significa: procuração, delegação. No geral, é usado em termos políticos para designar os poderes que são conferidos a um homem que representará os cidadãos durante um período determinado.
Mandado significa ordem judicial ou administrativa e será, nessas circunstâncias, um substantivo: mandado de busca, mandado de segurança, mandado de busca e apreensão, mandado de captura, mandado de soltura, mandado de citação.
Com essa alteração da grafia deu a entender que a banca adotou esse método para que a questão fosse entendida como errada, porém ela é a correta do gabarito, sendo assim não há resposta correspondente para tal questão. Solicito anulação da mesma.