Lucimari Dal Ava
Bronze DIVISÃO 2, Auxiliar Escritório Poderiam me ajudar ... quais princípios não estão sendo observado e por que ?
O governador de MG editou um decreto,no qual em 31 de dezembro de 2019, aumentou a alíquota do IPVA de 5% para 7% , passando este percentual a ser cobrado no exercício de 2020.
Me ajudem ...princípio da anterioridade?
Princípio da irretroatividade?