NF DE MEI EM REGULARIZAÇÃO

Boa tarde!

Recentemente tenho acompanhado os portais do Simples Nacional e da Receita Federal a respeito de empresas/CNPJs que estão sendo notificados, obviamente terão que fazer a regularização. Mas por exemplo, uma empresa MEI que ultrapassou o limite de receitas no ano calendário em 2023 e somente optou pelo desenquadramento do regime na metade de 2024, emitindo corretamente as notas fiscais neste período, porém recebe uma notificação de que terá que regularizar o ano de 2023, existe uma forma "especial" que a Lei trata a respeito destas notas que terão de ser emitidas? A empresa irá conseguir emitir estas notas retroativas tanto em modelo 55 ou 2 serie D1 de acordo com a legislação?

Agradeço desde já.

Boa tarde Juliana.

Se uma empresa MEI ultrapassa o limite de receita em 2023, mas só opta pelo desenquadramento para microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP) em 2024, será necessário regularizar o ano de 2023. A Receita Federal pode exigir que a empresa emita notas fiscais retroativas para esse período.
Embora nenhum sistema permita a emissão de notas fiscais com data passada, é possível emitir NF-e ou NFS-e de forma extemporânea para cada Período de Apuração em que houver retificação do PGDAS-D, com acréscimo da receita bruta declarada. Isso evita que o contribuinte seja excluído do regime por não ter emitido os documentos fiscais devidos.
Exemplo de uma NF-e de regularização:A NF-e de regularização deve conter as seguintes informações:
Destinatário: O próprio contribuinte.CFOP: 5949 - Outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada.Descrição do produto: Informar "Regularização de operação de Venda de Mercadoria/Prestação de Serviço sem a correspondente emissão de documento fiscal."Valor Total dos Produtos: Informar o valor total da receita bruta omitida no período fiscal correspondente.Observações: Informar o Período Fiscal efetivo ao qual a receita bruta se refere (extemporâneo) e indicar que se trata de regularização pela não emissão de documento fiscal.