Legislação Tributária- dúvidas em um exercício

Alguém pode me ajudar a resolver um exercício:



A empresa Wichita, com sede localizada no estado de Minas Gerais, tem uma dívida fiscal de ICMS de R$ 400.000,00. Devido ao enorme volume de créditos tributários para serem cobrados judicialmente, o Estado de Minas Gerais publicou uma lei autorizando o Banco do Bradesco a exigir no judiciário todos os débitos tributários dos contribuintes de ICMS.


Tem legitimidade o Banco do Bradesco para realizar tal cobrança?

Olá Janeize,
Já não sei se poderei te ajudar, visto que sua pergunta é do dia 06 de julho.
Porem, deixo minha opinião formada de uma tambem estudante. Se minha resposta não coter clareza, de certa forma vai te da algum tipo de suporte.

Enfim... Na minha opinião (baseada em aulas e sites de pesquisas) o banco tem sim legitimidade para assumir tal responsabilidade. Visto que o estado de Minas (sancionando a lei) pode contratar bancos e financeiras (utilizando-as como tercerizadas) para captar seus débitos ficais (direitos de receber da União, estados e municipios).

A dívida em questão será ainda de direito do Estado de Minas, porém, quem cobrará será os bancos (no caso, o bradesco).