Inconstitucional o Exame de Suficiência.
Nada obstante opiniões em contrário, entendo que os artigos 6º e 12 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27/05/1946, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.249, de 11/06/2010, publicada no D.O.U. DE 14/06/2010, P. 1, ferem frontalmente o Art. 1º,II, III,IV, Art.5º, XIII, e Art. 84, IV, da Constituição da República Federativa do Brasil, inconstitucionalidade esta que haverá de ser declarada pelo STF quando julgar ação sobre a matéria.
Com efeito, assim reza o Decreto-Lei nº 9.295, de 27/05/1946, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.249/2010:
Art. 6º. São atribuições do Conselho Federal de Contabilidade:
f) regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.”
Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos.
INCONSTITUCIONALIDADE
Assim, o Art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/1946, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.249/2010, fere a Constituição Federal que, assim, preceitua:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV-sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
É, pois, de uma clareza meridiana o Art. 84, inciso IV, da Constituição Federal, ao rezar que compete privativamente ao Presidente da República sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução. Desta forma, resta vedado pela Constituição Federal a delegação ao Conselho Federal de Contabilidade, bem como a delegação a qualquer outro Conselho Profissional, competência para regulamentar leis.
Falece, pois, competência ao Conselho Federal de Contabilidade para regulmentar lei no Brasil.
Por sua vez, o art. 12 do do Decreto-Lei nº 9.295/1946, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 12.249/2010,também, fere a Constituição Federal que, assim, preceitua:
Art. 1º – A República Federativa do Brasil, firmada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se-á em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
II – a cidadania; I
III – a dignidade da pessoa humana;
IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
Art. 5º. (…)
XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
Incontestavelmente o Art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, contraria o Art. 1º, II, III, IV e Art. 5º, XIII, da Constituição Federal,uma vez que a pessoa diplomada em uma área de conhecimentos, com o diploma do curso superior reconhecido, devidamente registrado, tendo validade nacional como prova da formação recebida por seu titular, atendeu as qualificações profissionais, está apta para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e que se veja impedida de livremente exercer a sua profissão, estará com a sua cidadania e dignidade de pessoa humana feridas e vitimada pelo menosprezo dedicado aos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
Apenas para relembrar, o Supremo Tribunal Federal é o Tribunal Constitucional. Assim é que, o STF ao julgar RE nos autos da Apelação Cível na Ação Civil Pública n° 2001.61.00.025946-3., declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, inciso V, do Decreto-Lei n° 972, de 1969, do art. 4º, inciso V, do Decreto-Lei n° 972, de 1969, o qual exigia o diploma de curso superior de jornalismo, registrado pelo Ministério da Educação, para o exercício da profissão de jornalista.
Fonte:www.robertodiasduarte.com.br