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Fernando Marcos de Oliveira
Bronze DIVISÃO 2 , Contador(a)Boa Tarde!
Estou precisando elaborar um calculo de restituições de descontos indevidos.
Período de 02/2008 a 12/2011.
O Juiz deferiu correções pela tabela do TJMG e juros de 1% ao mês até 30/06/2009. e após esta data a atualização deve ser feita de acordo com o Artigo 1º - F da Lei 9494/97.
Minha dúvida é de como calcular as atualizações baseados nesta Lei.
Grato!
Fernando
Jefferson Silva Damasceno
Prata DIVISÃO 2 , Contador(a)Boa noite Fernando,
Você deve obediência ao comando do mandamus, ipsis litteris, e a Lei também. Assim, terás que lê-los várias vezes e atentamente que entenderás o que o MM. Juiz quis dizer.
Um abraço,
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