Douglas Soares podemos destacar no referido art. 3º o inciso IX que prevê a disponibilização de documento eletrônico hábil a comprovar perante terceiros a condição de MEI, ficando a sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet. Esse é o CCMEI, o mesmo documento gerado quando do cadastro do empresário.
Assim, mediante a apresentação desse documento durante o procedimento licitatório seria cumprida a exigência do art. 28, II, da Lei de Licitações de forma adequada à nova realidade de boa parte dos empresários individuais, anteriormente só previstos no Código Civil.
Observe que o próprio dispositivo condiciona força probatória do documento à verificação de autenticidade na internet.
Com isso, a Administração Pública quando do recebimento do Certificado de condição de Microempreendedor Individual, poderá verificar a autenticidade do documento no site https://www.portaldoempreendedor.gov.br, bastando digitar o CPF e data de nascimento do empresário nos campos indicados.
Portanto o documento que comprove sua constituição é o CCMEI.
