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Caio Lopes
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Pessoal, estou com uma dúvida quanto a Liquidação e Pagamento, segue:
Sabendo que o Art. 27, IV da Lei 8.666/93 (Licitações) exige a regularidade fiscal e trabalhista da empresa concorrente, e que para a vencedora, durante o período de serviços a mesma deverá continuar comprovando tal regularidade, conforme vemos no Art. 55, XIII da mesma Lei, minha dúvida é: Qual o momento correto de conferir se há a regularidade trabalhista e fiscal quando se realiza os serviços, na fase de Liquidação ou na fase de Pagamento?
Grato desde já aos colegas.