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Cicero Galem da Silva Leite
Iniciante DIVISÃO 5, Técnico Contabilidade Boa Noite,
gostaria de saber se o fornecedor que ganhou a licitação com a finalidade de locação de um espaço (imóvel), estará dispensado de emissão de nota fiscal eles tem essa prerrogativa, tendo em vista o órgão ser da esfera federal pois não conseguir verificar o embasamento na IN 1234/2012(RFB).
cicero
Fernando Mendes
Prata DIVISÃO 2, Contador(a) sim, desde que haja receita efetiva.
Fernando Mendes
contador
Aparecida Mota
Ouro DIVISÃO 2, Consultor(a) Contabilidade O artigo 1º da Lei Complementar 116/2003 dispõe que o ISS tem como fato gerador a prestação de serviços constante na lista anexa.
A locação de bens imóveis ou móveis não constitui uma prestação de serviços, mas disponibilização de um bem, seja ele imóvel ou móvel para utilização do locatário sem a prestação de um serviço.
Por não ser prestação de serviços não cabe a emissão de nota fiscal de serviços, devendo ser emitido somente recibos referente aos recebimentos.
Fernando Mendes
Prata DIVISÃO 2, Contador(a)O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.