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Ricardo Braz da Silva
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) A dúvida surgiu com a intenção de prestar concurso público federal.
Pois, já tenho escritório e sou devidamente registrado no conselho (tanto o escritório como eu), ou seja, pago duas anuidades.
Existe uma lei, um decreto, uma resolução, ou algo do tipo - que impeça empresário contábil de se tornar servidor? Digo: o Contador após aprovado terá que se desfazer da carreira profissional como empresário?
A Lei 8.112/1990 em seu artigo 117, X - afirma que é proibido ao Servidor:
*participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
E no artigo 132 afirma que a transgressão a esse inciso é motivo de demissão.
Bom, até aí tudo bem - mas,
e se for um empresa individual? E como fica no caso da emissão de Decores? O contador fica impedido?
E as empresas que já possuem nome e CPF do contador em sua Ficha Cadastral, terão que excluí-lo?
[code]Alguém entendido no assunto, por favor!