impedimentos para uma empresa participar de uma licitação

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993

Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

§ 1o É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

§ 2o O disposto neste artigo não impede a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.

§ 3o Considera-se participação indireta, para fins do disposto neste artigo, a existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável pelos serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens e serviços a estes necessários.

§ 4o O disposto no parágrafo anterior aplica-se aos membros da comissão de licitação.

Prezado Cicero,

Para a administração pública contratar um serviço ou consecução de uma obra, é necessário que ela tenha este projeto mencionado pela lei.
Normalmente, a administração contrata uma empresa - a qual presta serviço técnico especializada - para elaborar o projeto (note que para este tipo de serviço, de elaboração de projeto, a licitação é inexigível).
O que este artigo está querendo dizer é que: a empresa que elaborou o projeto, fica proibida de concorrer a licitação e ainda, de fornecer bens para a ganhadora da tal licitação.

De forma sucinta é isso aí.
Espero ter sido claro e lhe ajudado.