Felisberto
Bronze DIVISÃO 3, Auxiliar Contabilidade Prezados,
Posso utilizar o elemento da despesa Oculto00 outras desp. exercício anterior para fazer o empenho de um autônomo que prestou serviço em 2012?
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Felisberto
Bronze DIVISÃO 3, Auxiliar Contabilidade Prezados,
Posso utilizar o elemento da despesa Oculto00 outras desp. exercício anterior para fazer o empenho de um autônomo que prestou serviço em 2012?
Ricardo Braz da Silva
Bronze DIVISÃO 4, Contador(a) Bom dia!
“As despesas de exercícios anteriores encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica”. (Art. 37 da Lei nº 4.320/64)
É importante destacar que o reconhecimento da dívida a ser paga a conta de despesas de exercícios anteriores cabe à autoridade competente para empenhá-la.
Espero ter sido útil, bom trabalho.
Felisberto
Bronze DIVISÃO 3, Auxiliar Contabilidade Ricardo,
Obrigado pelo retorno.
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