Ana C. M. C. Leandro
Bronze DIVISÃO 4, Gerente Administrativo Financeiro Boa tarde
Considerando a anistia uma das formas de renúncia de receitas. Estou com a dúvida seguinte.
Quem esta apto a conceder anistia? Soube de um diretor de autarquia municipal que "perdoou"
o ente federativo em relação a uma multa por atraso de contribuição previdencária. Ele pode fazer isso?