Bruno Jose Alabastrum
Iniciante DIVISÃO 5, Não Informado Boa Tarde Pessoal,
Estou com uma dúvida de um amigo que é funcionário público e não soube como ajudá-lo, será que vocês poderiam me dar um apoio a respeito do procedimento que ele deve seguir?
O que está ocorrendo é que ele está para ser designado fiscal de um contrato de despesas que possui necessidade de algumas alterações técnicas e chamaram ele para ajudar nas especificações pro Termo Aditivo e, após isso ele passará a ser o novo Fiscal do Contrato.
Agora surge a minha pergunta. Ao analisar inicialmente o Processo Administrativo do Contrato ele verificou que é um Contrato de Serviços e todas as Notas Fiscais geradas foram feitas com CFOP 5922 (Venda para entrega futura - simples faturamento), todavia o texto da Nota Fiscal deixa claro que se trata de etapa de serviço. Esse Contrato já tem 3 (três) anos e todas as NF estão nesse padrão.
O que ele pode fazer para não assumir o erro? A Empresa alega que o Contrato é essencialmente de material (desenvolvimento que gerará um produto) e por isso as NF geradas foram de material, mas a previsão contratual é de serviços (tudo na ND 39 - pois é um serviço de desenvolvimento - os materiais serão contratados num futuro CTT de industrialização).
PS.: Cabe destacar que a Empresa até hoje não recolheu impostos nem de serviço (ISS que seria o correto) e nem de material (ICMS - que considero não ser o caso - apesar de concordar que ela terá que se acertar com o Fisco, pois gerou diversas NF erradas).
Desde já agradeço pelo apoio.