Fixação e emprenho de despesas

Pode existir casos em que o empenho seja maior que a fixação de despesas. Por exemplo foi fixado a despesa de 500,00 R$ e o empenho 1000,00 R$
como seria o lançamento em razonetes? Essa diferença voltaria para o razonete do orçamento geral da despesa?

Boa tarde:

Essa situação é possível, pois o empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição (art. 58 da Lei nº 4.320/64). entretanto, ao fazer isso, a Autoridade que ordena/autoriza o empenho estaria cometendo crime de responsabilidade ao autorizar despesa sem autorização orçamentária.

Na prática, tendo em vista o nível de informatização da execução orçamentária pública, essa situação somente iria ocorrer por falha no sistema informatizado.

Bom dia a todos,

O colega Everton tem razão em suas colocações. Eduardo, vc falou em despesa "fixada" e acredito que se o empenho for por estimativa, a situação muda. Estou certo Everton?

Att

Bom dia Eduardo:

O fato do empenho ser estimativo não muda o fato de somente poder ser emitido até o valor disponível da dotação orçamentária.

O empenho estimativo está previsto no art. 60, § 2º da Lei n. 4.320/64.

Note que o que é estimativo é o valor e que o art. 59 da mesma lei diz que empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

Everton,

Sim, vc tem razão acerca de não se poder empenhar algum valor que não tenha dotação orçamentária para tal. Confesso que havia entendido o contrário na colocação do outro Eduardo. Retifico o que disse e faço das suas as minhas palavras.

Att

Bom dia

Não há como efetuar empenho sem saldo orçamentário, a situação exemplificada (um empenho de 1.00,00 sendo que a autorização é de 500,00) , é ILEGAL, logo IMPOSSÍVEL, visto que o artigo 59 da Lei 4320 diz:

Então se o limite de fixação é de 500,00, é possível:

- empenhar e consumir somente os 500,00;
- aumentar o limite (dentro as possibilidades legais);
- empenhar 500,00, lançar 500,00 em execução de despesas sem autorização orçamentária, e consumir os 1.000,00 (continua ilegal, mas contabilmente está correto).