Documentação de serviço de veiculação em Rádio e TV.

Bom dia, tenho uma dúvida quanto documentação contábil dos serviços de veiculação de publicidade por meio de rádio e TV.
a Lei Complementar nº 116 não prevê a tributação destes serviços. Assim, algumas secretarias municipais de fazenda orientam as empresas de rádio e tv a não emitirem notas fiscais de prestação de serviços para estas atividades.
Por outro lado, a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, em seu artigo 16, exige que as agencias de publicidade forneçam os dados de nota fiscais das empresas de rádio ou tv.
Assim, a minha dúvida é: as empresas de tv e rádio podem emitir notas fiscais de serviço, para aquelas atividades que não são fato gerador do ISS?

Para emissoras de rádio e TV o modelo correto de nota fiscal é o 21 de via única. As emissoras devem obrigatoriamente utilizar o modelo 21 de via única, seguindo a orientação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na 112° reunião ordinária de 2003. E todos os Estados Brasileiros devem seguir esta resolução, emitindo a nota fiscal de serviço de comunicação modelo 21 de via única.

Deverá consta no referido documento que o serviço goza de imunidade constitucional (cf. alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição de1988).

Caro Carlos,

O colega Marcio está com total razão em seu comentário. Radio e TV devem emitir NF modelo 21. Fico pasmo quando leio que alguns secretários de fazenda "orientam" as empresas de rádio e tv a não emitirem NF.

Att