Licitações

Boa Tarde!

Tenho dúvidas quanto a autenticação das demonstrações financeiras para participação em licitação. São aceitos apenas balanços e termos de abertura e encerramento autenticados pela Junta Comercial? Ou, existe também a possibilidade de serem autenticados somente por cartório?

Bom dia Vanessa Hernandes Martins.

A Lei de Licitações diz:

Portanto, as demonstrações precisam cumprir todos os requisitos legais da sua apresentação para terem validade em licitação. Se um desses requisitos é o registro na Junta Comercial, este deve ser seguido. Mas veja bem, a exigência de registro na JC somente deve ser cobrada se estiver prescrita em lei em sentido estrito, já que o inciso I do art. 31 da Lei 8.666 diz "na forma da lei".

Quanto aos termos de abertura e encerramento, entendo que não podem ser exigidos por não constarem na lista de documentos do art. 31 que diz que a documentação "limitar-se-á", portanto, apenas os documentos listados no art. 31 podem ser exigidos.