Data da nota fiscal x Data CND

Boa tarde !


Pode-se liquidar uma nota fiscal com a CND com data posterior a emissão da nota fiscal, sendo a data da emissão da CND a mesma da liquidação? Ou a data da CND tem que ser valida na data da emissão da nota fiscal ??

Desde já agradeço,

Albérico Cardoso.

Albérico Cardoso,

Veja que a liquidação da despesa tem o objetivo de apurar o direito adquirido pelo fornecedor, ou seja, se o objeto do contrato foi integralmente e satisfatoriamente cumprido. Exigências, tais como a de CND válida, são obrigações acessórias para fins de liquidação, tanto é que não se avalia isso (§ 1ª, art. 63, lei 4320/64).

Em geral, os contratos administrativos preveem a manutenção da regularidade fiscal durante toda a vigência do contrato, porém, uma vez que a execução do objeto foi julgada satisfatória pela Administração, não é a liquidação que deve ser sustada, mas sim o pagamento.

Ademais, é possível liquidar a despesa mesmo sem documento fiscal, pois basta o ateste idôneo de que o objeto contratado foi cumprido. Evidentemente que não deve haver o pagamento sem o documento fiscal. O mesmo vale para demais exigências acessórias.