Priscila:
Nota de empenho é um documento típico de órgão público. Ela representa o empenho da despesa que, em resumo é a autorização dada pelo gestor do órgão público emitente para que determinada despesa seja realizada.
É mais ou menos como um cheque preenchido e assinado que o dono de uma empresa deixa para seu funcionário para que este realize alguma compra.
Quem emite são órgãos públicos e é um documento basicamente para o controle do orçamento do órgão emitente.
Por vezes pode substituir o contrato, no caso de transações mais simples.
A existência de nota de empenho, ou simplesmente empenho, não exige um tipo de nota fiscal diferenciado para a empresa que é contratada do órgão público. O que se deve observar a necessidade de emissão de documento fiscal eletrônico (e-NF ou e-CF), que é a regra para transações com órgãos públicos.
A empresa (privada), ao transacionar com qualquer órgão público deve sempre ter o cuidado de verificar a existência de empenho prévio à realização da despesa (entrega do material, bem ou serviço). Sem que o empenho seja prévio a isso, a empresa pode até correr o risco de não receber pelo material, bem ou serviço.
É direito da empresa receber uma cópia da nota de empenho, que em geral, deve ser solicitada.