Lays,
O fato de uma receita não estra prevista na LOA, não impede o seu registro, pois, diferentemente da despesa, que é fixada, a receita é prevista.
Deve ser registrada em 1.6.0.0.13.00.00.00.00 SERVICOS ADMINISTRATIVOS cuja função é:
REGISTRA O VALOR TOTAL DA ARRECADAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (ATIVIDADES DE APOIO ADMINISTRATIVO DE CARÁTER NÃO-TRIBUTÁRIO) EXECUTADOS POR ORGANIZAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA PRESTADOS DIRETAMENTE AOS USUÁRIOS, TAIS COMO:
A) SERVIÇO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADOS;
B) SERVIÇO DE REGISTRO, RENOVAÇÃO, VISTORIA, LICENÇA, CADASTRAMENTO, ETC.
C) DATILOGRAFIA, DIGITAÇÃO, MICROFILMAGEM, FOTOCÓPIAS, CÓPIAS HELIOGRÁFICAS, FOTOSTÁTICAS ETC.
D) TARIFA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS;
E) TARIFA DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS;
F) VENDA DE EDITAIS.