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Declaração mensal do IBGE

Cinthia cardoso

Cinthia Cardoso

Prata DIVISÃO 1, Contador(a)
há 7 anos Quinta-Feira | 29 setembro 2016 | 10:16

Bom dia Leticia,

No site do IBGE tem a opção de pesquisar se a empresa está obrigada a enviar ou não.

De acordo com o site:

OBRIGATORIEDADE E SIGILO DAS INFORMAÇÕES - a legislação vigente, de acordo com o Decreto Federal n° 73177 de 20 de novembro de 1973 e a Lei n° 5534 de 14 de novembro de 1968, modificada pela Lei n° 5878 de 11 de maio de 1978, dispõe sobre a obrigatoriedade e sigilo das informações coletadas pelo IBGE, as quais se destinam, exclusivamente, a fins estatísticos e não poderão ser objeto de certidão e nem terão eficácia jurídica como meio de prova.

Para maiores esclarecimentos sobre o preenchimento ou quanto as variáveis investigadas, solicitamos que consultem os links de INSTRUÇÕES ou CONTATOS que se encontram na primeira página após o acesso.

Boa pesquisa e obrigada.

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